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Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Capim Branco

 

 

 

LEI ORGÂNICA DO

 

 MUNICÍPIO

 

 DE CAPIM BRANCO

 

 

ESTADO DE MINAS

 

 GERAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 PREÂMBULO

Nós, representantes do povo do Município de Capim Branco fundamentados nos princípios estabelecidos pela Constituição da República do Brasil e pela Constituição do Estado de Minas Gerais, aspirando instituir a Ordem Municipal

autônoma e fiéis aos princípios de Justiça e Igualdade, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO E ORIGEM DE SEU PODER

 

Art. Iº - O Município de Capim Branco, Estado de Minas Gerais, instituído pela

Lei Estadual n° 1039, de 12 de dezembro de 1953, integra, como pessoa jurídica de direito público interno, a República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República.

Parágrafo Único: Ao Município incumbe gerir, com autonomia política e administrativa, interesses de segmento da comunidade nacional, localizado em área contínua do território do Estado de Minas Gerais, delimitada em lei.

Art. 2º - Todo o Poder do Município de Capim Branco emana da própria comunidade local, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei.

Parágrafo Único: O governo local é exercido em todo o território do Município,

sem privilégio de povoado ou bairro.

Art. 3º - O Município se organiza e se rege pelas Leis que adotar, observados, no que couber, os princípios e preceitos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 4º - São objetivos prioritários do Município:

I - assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável c de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;

II - preservar a sua identidade, adequando-a ás exigências do desenvolvimento, à preservação de sua memória, tradição c peculiaridade;

III - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade  humana, a justiça social e o bem comum;

IV - priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;

 V - aprofundar a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da Cultura Brasileira;

VI - gerir interesses sociais como fator essencial para o desenvolvimento da comunidade;

VII - cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros municípios na realização de interesses comuns;

VIII - promover, de forma integrada o desenvolvimento social e econômico da

população, da sede e de seus povoados e bairros;

IX - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade;

X - estimular e difundir o ensino e a cultura, protegendo o patrimônio cultural,

histórico e o meio ambiente, combatendo a poluição em todas as suas formas;

XI - preservar a moralidade administrativa;

XII - adotar medidas para assegurar a celeridade, tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

XIII - auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o

interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões;

XIV - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras

publicações periódicas, assim como as transmissões pelo rádio e pela televisão.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 5º - E dever do Município opor-se a qualquer tentativa de alteração de seu

território, de que possa resultar comprometimento de fator determinante da criação da entidade ou essencial à sua sustentação ou desenvolvimento.

Art. 6º - O território do Município é composto, unicamente, pelo Distrito de Capim Branco, que dá o nome ao Município, tendo sua sede a categoria de cidade.

Parágrafo Único: Os limites territoriais do Município são os contidos na Lei Estadual n° 1.039, de 12 de dezembro de 1953, c/c a Lei Estadual n° 2.764, de 30 de dezembro de 1962.

Art. 7º - O território municipal poderá dividir-se, para fins administrativos, em

Distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual específica.

 

 

CAPÍTULO IV

DA REGIONALIZAÇÃO E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

SEÇÃO I

DA MICRORREGIÃO

 

Art. 8º - Com a finalidade de integrar o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, é facultado ao Município, por intermédio do Executivo, filiar-se à entidade microrregional, nos termos do respectivo estatuto, observada, ainda, a legislação estadual.

Parágrafo Único - Entre as funções públicas de interesse comum, de que trata este artigo, incluem-se as pertinentes a aperfeiçoamento administrativo, orientação e execução contábil e utilização de equipamentos na abertura e conservação de estradas vicinais e no fomento agrícola.

 

 

SEÇÃO II

DA COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 9º - É admitida a celebração de convênio com a União, o Estado e outros

Municípios, observada a legislação federal e a Constituição Estadual.

Parágrafo Único: O Município de Capim Branco poderá celebrar convênios ou

consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica, para criar entidade intermunicipal, visando à realização de obras, atividades ou serviços específicos de relevante interesse comum, mediante autorização legislativa.

 

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 10 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento

ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de comprovado interesse público;

II - recusar fé a documento público;

III - criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos á administração;

V manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos Públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como  a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem

interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

X - utilizar tributos com efeito de confisco;

XI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos,

ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XII - instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal,

d) livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ Iº - A vedação do inciso XII, deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso XII deste artigo e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 4º - A anistia, remissão, perdão e isenção tributária passam a ter lei municipal

Específica LRF;

§ 5° - As vedações expressas nos incisos VII a XII serão regulamentadas em lei complementar federal.

§ 6° - É também vedado ao Município remunerar, ainda que temporariamente,

isente público de outra entidade política ou de administração indireta, salvo para a execução de serviço comum, de relevante interesse público, nos termos do Convênio.

 

 

CAPÍTULO VI

DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO

 

 

Art. 11 - São Símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, definidos em lei representativos de sua Cultura e História.

 Parágrafo Único: É considerado Data Cívica e Feriado Municipal o Dia do Município comemorado anualmente em 12 de dezembro.

 

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 12 - Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta lei, observadas as disposições da (Constituição da República e Constituição do Estado.

Parágrafo Único: A autonomia do Município exprime-se fundamentalmente, no

poder:

I - de exercer o governo local de sua competência por meio de agentes políticos próprios;

II - de editar e executar:

a) sua própria Lei Orgânica;

b) as leis sobre a matéria de interesse local que são de sua privativa competência;

c) leis suplementares às da União e do Estado, em matéria de interesse local.

 

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

Art. 13 - Constitui matéria de competência privativa do Município:

I - emendar esta Lei;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas

rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e aplicar balancetes nos prazos, fixados em lei, entre outros itens de controle;

III - elaborar e executar o plano diretor;

IV - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observados, quanto aos

primeiros, a Legislação Estadual;

V - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, zoneamento, parcelamento e ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;

VI - organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, incluídos os de transporte público de passageiros, que tem caráter essencial; transporte público (táxis); abastecimento de água, esgotamento pluvial e sanitário; limpeza pública; coleta domiciliar e aterro sanitário ou transformação do lixo; iluminação pública; serviço funerário; velórios e cemitério;

VII - instituir o regime jurídico único abrangente dos servidores públicos da Câmara, da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira;

VIII - criar, transformar e extinguir os cargos, empregos e funções públicas, e

fixar a respectiva remuneração, observado o disposto nos artigos 21, IV, 35, I, "a", 43, parágrafo único, alínea "a" e 66, VII.

Art. 14 - Insere-se ainda na competência exclusiva do Município:

I - planejar e executar os serviços administrativos próprios, entre eles, os de pessoal; material; lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; orçamentos; controles; transportes; obras e serviços públicos;

II - adotar e implantar normas codificadas de fiscalização de obras e edificações, tributárias e demais posturas pertinentes ao exercício administrativo, em matéria de saúde e higiene públicas, tráfego, trânsito, plantas e animais nocivos, entre outros itens;

III - instituir guarda municipal, destinada a proteger os bens, serviços e instalações municipais;

IV - administrar os bens públicos municipais;

V - fixar as zonas urbanas e de expansão urbana;

VI - administrar a utilização das vias e logradouros públicos, incluídas:

a) a sinalização das vias urbanas e estradas municipais e regulamentação e fiscalização de sua utilização;

b) a fixação e sinalização dos locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de  silencio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

c ) a fixação dos locais e horários de carga e descarga de veículos e da tonelagem máxima  permitida àqueles que circulam nas vias públicas municipais;

VII - fixar as tarifas dos serviços públicos;

VIII - planejar, executar e conservar obras públicas;

IX outorgar licenças, incluídas as de uso e ocupação de solo urbano, publicidade  e propaganda, edificações, comércio ambulante, localização e funcionamento de estabelecimento e parcelamento do solo urbano;

X realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios e  seu combate e  prevenção de acidentes naturais;

XI - dispor sobre a apreensão e depósitos de animais e mercadorias;

XII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais;

XIII - estabelecer e impor penalidades por infração de norma municipal.

Parágrafo Único: O Prefeito poderá solicitar à Polícia Militar orientação e treinamento  da guarda municipal.

Arl. 15 - É facultado ao Município delegar ao Estado, nos termos de convênio, as atribuições relativas a tráfego e trânsito, bem como as de combate a incêndio e sua prevenção.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Art. 16 - Compete, ainda, ao município, nos termos do parágrafo único deste

artigo:

I - zelar pela guarda da Constituição da República e do Estado, das Leis e das

instituições democráticas;

11 - elaborar e executar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o orçamento plurianual de investimentos;

III - conservar o patrimônio público;

IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

V - impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de

Outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

 

 

                                        SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

 

Art. 13 - Constitui matéria de competência privativa do Município:

I - emendar esta Lei;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas

rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e aplicar balancetes nos prazos, fixados em lei, entre outros itens de controle;

III - elaborar e executar o plano diretor;

IV - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observados, quanto aos

primeiros, a Legislação Estadual;

V - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, zoneamento, parcelamento e ocupação do solo urbano, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;

VI - organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, incluídos os de transporte público de passageiros, que tem caráter essencial; transporte público (táxis); abastecimento de água, esgotamento pluvial e sanitário; limpeza pública; coleta domiciliar e aterro sanitário ou transformação do lixo; iluminação pública; serviço funerário; velórios e cemitério;

VII - instituir o regime jurídico único abrangente dos servidores públicos da Câmara, da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira;

VIII - criar, transformar e extinguir os cargos, empregos e funções públicas, e

fixar a respectiva remuneração, observado o disposto nos artigos 21, IV, 35, I, "a", 43, parágrafo único, alínea "a" e 66, VII.

Art. 14 - Insere-se ainda na competência exclusiva do Município:

I - planejar e executar os serviços administrativos próprios, entre eles, os de pessoal; material; lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos; orçamentos; controles; transportes; obras e serviços públicos;

II - adotar e implantar normas codificadas de fiscalização de obras e edificações, tributárias e demais posturas pertinentes ao exercício administrativo, em matéria de saúde e higiene públicas, tráfego, trânsito, plantas e animais nocivos, entre outros itens;

III - instituir guarda municipal, destinada a proteger os bens, serviços e instalações municipais;

IV - administrar os bens públicos municipais;

V - fixar as zonas urbanas e de expansão urbana;

VI - administrar a utilização das vias e logradouros públicos, incluídas a) a sinalização das vias urbanas e estradas municipais e regulamentação e fiscalização de sua utilização;

b)  fixação c sinalização dos locais de estacionamento de veículos, os limites das  zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

c) fixação dos locais e horários de carga e descarga de veículos e da tonelagem máxima permitida àqueles que circulam nas vias públicas municipais;

VII - fixar as tarifas dos serviços públicos;

VIII - planejar, executar e conservar obras públicas;

IX outorgar licenças, incluídas as de uso e ocupação de solo urbano, publicidade e propaganda, edificações, comércio ambulante, localização e funcionamento de estabelecimento e parcelamento do solo urbano;

X realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios e seu combate e prevenção de acidentes naturais;

XI - dispor sobre a apreensão e depósitos de animais e mercadorias;

XII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais;

XIII - estabelecer e impor penalidades por infração de norma municipal.

Parágrafo Único: O Prefeito poderá solicitar à Polícia Militar orientação e treina-

Mento  da guarda municipal.

Arl. 15 - É facultado ao Município delegar ao Estado, nos termos de convênio, as atribuições relativas a tráfego e trânsito, bem como as de combate a incêndio e sua prevenção.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Art. 16 - Compete, ainda, ao município, nos termos do parágrafo único deste

Artigo.

I - zelar pela guarda da Constituição da República e do Estado, das Leis e das

 Instituições democráticas;

11 - elaborar e executar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o orçamento plurianual de investimentos;

III - conservar o patrimônio público;

IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

V - impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de

Outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

VI - proteger o meio ambiente e controlar e combater a poluição, em qualquer de suas formas;

VII - estimular, acompanhar e fiscalizar a apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico;

VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora, conservar a natureza, defender o solo e os recursos naturais, implantar parques municipais;

IX - fomentar a produção agropastoril, implantar feiras, mercados, hortas comunitárias e centro de abastecimento, visando garantir o abastecimento local;

X - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, ao ensino, à ciência e ao desporto;

XI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino;

XII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XIII - cuidar da saúde, assistência pública, proteção, garantia e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIV - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XV - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento;

XVI - proteger a infância, a juventude e a velhice;

XVII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XVIII - estabelecer política de educação relacionada, entre outros itens, com a

preservação dos interesses coletivos, participação do cidadão e da comunidade nos assuntos de governo, segurança do trânsito, comportamento sexual e combate ao uso de drogas;

XIX - incentivar os pequenos produtores de bovinos, equinos, suínos, ovinos,

caprinos, bem como a piscicultura, apicultura e avicultura;

XX - implantar parques e museus 110 município.

Parágrafo Único: O Município exercerá, segundo o caso, competência plena ou

suplementar às normas gerais da União e às do Estado, para o desempenho das atribuições de que trata este artigo, observadas, ainda, as normas de cooperação a que se refere

o parágrafo único do art. 23 da Constituição da República.

 

CAPÍTULO II

DOS PODERES

 

Art. 17 - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

Parágrafo Único: Ressalvados os casos previstos nesta lei, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro.

 

 

                                      CAPÍTULO III

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 1 8 - 0 Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único: Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, que se divide em períodos.

Art. 19 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos para mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA

 

Art. 20 - Cabe à Câmara Municipal, fundamentalmente:

I - legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município;

II - dispor, em resolução, sobre os assuntos de sua competência privativa;

III - exercer a fiscalização e o controle da administração a cargo da Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito e das entidades da administração indireta;

IV - cumprir atividades especificamente dirigidas ao cidadão e à comunidade, no sentido de integrá-los no governo local.

Art. 21 - A competência a que se refere o inciso I do artigo anterior envolve os

assuntos arrolados nos arts. 13 ao 16 e ainda:

I - autorizar:

a) a abertura de créditos;

b) operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

c) a transferência temporária da sede do Executivo.

II - denominar estabelecimentos, vias e logradouros públicos;

III - conceder remissão de dívidas, isenções e anistias fiscais;

IV - criar, transformar e extinguir os cargos e funções públicas do Município,

autarquias e fundações publicas, observada a lei de diretrizes orçamentárias, o regime jurídico único e os planos de carreiras dos servidores públicos e, ainda, o disposto nos arts. 35, inciso I, "a" e 43, parágrafo único, alínea "a";

V - autorizar o Prefeito a celebrar convênio com entidade de direito público ou

privado, cujo objeto incida na competência legislativa da Câmara, observado o disposto no  art. 22, inciso XIV.

Parágrafo Único: É vedado:

a) designar estabelecimento, obra, via ou logradouro público com nome de pessoa viva e adotá-lo com mais de três palavras, exetuadas as partículas gramaticais;

b) a qualquer autoridade ou servidor municipal, dar publicidade a ato, programa, obra ou serviço, ou fazer campanha, qualquer que seja o veículo de divulgação, de que conste nome, símbolo ou imagem caracterizando promoção pessoal.

Art. 22 - Compete privativamente à Câmara, entre outros itens:

I - eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la;

II - elaborar e aprovar o Regimento Interno, no qual definirá as atribuições da

Mesa Diretora e de seus membros;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;

IV - fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, a remuneração do Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;

V - aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, nos termos desta lei;

VI - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VII - conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador e declarar-lhes

extintos os mandatos, na forma desta Lei;

VIII - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;

IX - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município ou da Prefeitura, por mais de quinze dias;

X - autorizar a alienação de bens públicos municipais, nos termos desta lei;

XI - processar e julgar o Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito, por infração político- administrativa;

XII - tomar e julgar as contas da Mesa Diretora e as do Prefeito, com base em

parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de noventa dias de seu recebimento;

XIII - avaliar a execução dos planos de governo, com base em parecer conclusivo;

XIV - ratificar, se for o caso, o convênio que, por motivo de urgência ou de interesse publico, tenha sido celebrado sem a prévia autorização legal, na forma do artigo 21,V desde  que, sob pena de nulidade, encaminhado à Câmara dentro dos quinze dias subseqüentes ao de sua celebração;

XV - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo municipal declarando inconstitucional por motivo de decisão definitiva do Tribunal de Justiça ouSupremo Tribunal Federal;

XVI - sustar, no todo ou em parte, os atos normativos do Poder Executivo, que

exorbitem do poder regulamentar;

XVII - fiscalizar e controlar os atos da Mesa Diretora, do Poder Executivo e os da administração Indireta;

XVIII - dispor sobre os limites e condições para a concessão de garantia do  Município em operações de crédito;

XIX - mudar sua sede;

XX - outorgar títulos e honrarias, nos termos da lei;

XXI - representar ao Ministério Público contra o Prefeito, o Vice-Prefeito ou auxiliar direto do primeiro, pela prática de crime contra a Administração Pública;

XXII - criar comissão legislativa de inquérito sobre fato determinado, pertinente à competência do Município, desde que o requeira 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

XXIII - convocar auxiliar do Prefeito para prestar informações sobre matéria de

suacompetência;

XXIV - solicitar informações, ao Prefeito, sobre assuntos pertinentes à Adminis-

Cão  Pública.

 

SEÇÃO III

DOS VEREADORES

 

SUBSEÇÃO I

DO NÚMERO DE VEREADORES

 

Art. 23 - Na última sessão de cada legislatura, até noventa dias antes das eleições municipais,' a Câmara fixará, em resolução, o número de cargos de Vereador para a legislatura subseqüente, aumentando-o à razão de dois cargos para cada dez mil habitantes ovos, observado o limite estabelecido no art. 29, IV, da Constituição da República.

Parágrafo Único: O novo dado populacional, para o efeito de que trata este artigo, será apurado ou projetado pelo órgão federal competente.

 

 

SUBSEÇÃO II

DA POSSE

 

Art. 24 - No dia Iº de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara se reunirá, na sede do Município, em sessão solene de instalação e posse.

§ Iº - O Vereador mais votado presidirá a sessão de instalação e posse, escolhendo, dentre os Vereadores presentes, um para funcionar como Secretário da Sessão.

§ 2º - No ato da posse, o Presidente proferirá o seguinte compromisso:

"Prometo exercer meu cargo sob a inspiração do bem comum; manter, defender, cumprir e fazer cumprir a lei, notadamente a Constituição da República e do Estado e a Lei Orgânica do Município; empenhar-me em que se editem leis justas; e trabalhar pelo fortalecimento do Município, com a prevalência dos valores morais e do bem-estar da comunidade".

§ 3º - Prestado o compromisso pelo Presidente da Sessão, o Secretário

fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "Assim prometo".

§ 4º - O Vereador que não tomar posse, como previsto neste artigo, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, dentro dos dez dias subseqüentes, prazo que, em face de relevantes razões, poderá ser pela Câmara prorrogado por, no máximo, outros dez dias.

§ 5º - No ato da posse, os Vereadores deverão comprovar, sob pena de responsabilidade, declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, registrada em cartório de títulos e documentos.

 

SUBSEÇÃO III

DOS DIREITOS D O VEREADOR

 

Art. 2 5 - 0 Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no exercício

do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 26 - Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento

Interno:

I - exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas;

II - votar e ser votado;

III - requerer e fazer indicações;

IV - participar de comissões;

V - exercer fiscalização sobre o Poder Público Municipal;

VI - ser remunerado pelo exercício da vereança;

VII - incumbir-se de missão de representação, de interesse da Câmara, para a qual tenha sido designado ou, mediante autorização desta, participar de eventos relacionados com o exercício da vereança, incluídos congressos, seminários e cursos intensivos de administração  pública, direito municipal, organização comunitária e assuntos pertinentes à ciência política.

Art 27 - É direito do Vereador licenciar-se:

I para se investir em cargo de confiança e de provimento em comissão, assim

declarado  em lei, de auxiliar direto do Prefeito, hipótese em que poderá optar pela remuneração do cargo de Vereador;

II por motivo de doença, nos termos de laudo de junta médica, a ser periodicamente renovado;

III por cento e vinte dias, no caso da Vereadora gestante.

§Iº - Ao Vereador pode ser concedida licença para tratar de interesse particular,

período único, limitado a noventa dias por sessão legislativa,

 §2° - É remunerada a licença a que se referem os incisos II e III; sem qualquer

remuneração, a prevista no § Iº.

 § 3º - Com a investidura de que cogita o inciso I, considera-se automaticamente licenciado o Vereador.

§  4° - Fica mantida a remuneração do Vereador, nos casos previstos no inciso VII do art. 26.

§ 5° - Pode o Vereador reassumir o cargo antes de escoado o prazo de licença, no caso do  §1º.

 §  6° - O Regimento Interno disporá complementarmente sobre as licenças.

 

 

SUBSEÇÃO IV

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

 

Art.28 - Pelo irregular exercício de suas atribuições, responde o Vereador civil,

Penal  e político-administrativamente.

§ 1° - A responsabilidade penal decorre dos crimes imputados ao Vereador, nesta qualidade.

 §2 ° - A responsabilidade político-administrativa resulta de atos comissivos ou

 no desempenho do cargo de Vereador, com transgressão de norma pertinente ao exercício da vereança ou funcionamento da Câmara.

Ari. 29 - É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, ou entidade sua, de administração indireta, e com empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato  obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou função pública de que não seja ou não se tenha tornado titular em caráter efetivo, em virtude de concurso público, ou de que seja exonerável "ad nutun", em qualquer das entidades mencionadas na alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela ser a qualquer título remunerado;

b) ocupar cargo, emprego ou função, nos termos da alínea "b" do inciso anterior;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas na alínea "a" do inciso anterior;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Parágrafo Único: Ao servidor público municipal investido no mandato de Vereador aplicam-se as seguintes regras:

a) havendo compatibilidade de horário, poderá exercer cumulativamente seu cargo, função ou emprego, que ocupe em caráter efetivo, sem prejuízo da respectiva remuneração;

b) não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

c) no caso de afastamento do cargo, emprego ou função para o exercício da vereança, seu tempo de servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 30 - São deveres do Vereador:

I - comparecer às reuniões da Câmara, com assiduidade e pontualidade;

II - observar as normas legais e regulamentares;

III - zelar pela autonomia da Câmara;

IV - colaborar na edição de leis justas, condizentes à realização dos objetivos

prioritários do Município;

V - exercer com equilíbrio e firmeza o dever de fiscalizar o governo local;

VI - empenhar-se na difusão e prática dos valores democráticos, entre eles, o

exercício da cidadania plena e a organização e fortalecimento comunitário.

Art. 31 - Perde o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 29;

II - que se valer do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função;

III - quem, em razão da vereança, perceber vantagem indevida, de qualquer espécie;

IV - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar

com o decoro na sua conduta pública;

V - que abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas;

VI - que deixar de comparecer, na sessão legislativa, à terça parte das reuniões

ordinárias da Câmara, salvo licença;

VII - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VIII - que tiver a perda decretada pela Justiça Eleitoral;

IX - que, em sentença transitada em julgado, for condenado à pena de reclusão;

X - que fixar residência fora do Município;

XI - que não tomar posse, no prazo previsto nesta lei.

§ Iº - A cassação de mandato, que somente caberá nos casos dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, será, sob pena de nulidade, precedida de processo a cargo de comissão da Câmara, por esta determinado pelo voto da maioria de seus membros, em lace de denúncia escrita da Mesa Diretora, Vereador, partido político na Câmara representado

ou qualquer cidadão, na qual os fatos sejam objetivamente expostos e as provas indicadas.

§ 2º - Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia ou no julgamento das conclusões do relatório e de integrar a comissão processante.

§ 3º - O suplente do Vereador impedido de votar será convocado para substituí-lo nas deliberações pertinentes ao processo, mas não poderá integrar a comissão de processo.

§ 4º - Considerar-se-á definitivamente cassado o mandato do Vereador se a Câmara, pelo voto secreto de dois terços de seus membros, o declarar incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, prevista neste artigo (inciso I ao VI) e objeto, no processo, de parecer final conclusivo.

§ 5º - O processo, pode ser precedido de sindicância, a critério da Câmara.

§ 6º - Nos casos dos incisos VII, VIII, IX, X e XI, o mandato será declarado

extinto pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político na Câmara representado.

§ 7 - Em qualquer dos casos de cassação ou declaração de extinção de mandato,mencionados nos parágrafos anteriores, ao Vereador será assegurada ampla defesa, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

§ 8º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, no caso de falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 9º - Suspende-se, por ato da Mesa Diretora, o exercício do mandato de Vereador, nos casos arrolados no art. 72, alíneas "b" e c .

 

SUBSEÇÃO V

DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

 

Ari. 32 - Ocorrendo vacância do cargo de Vereador ou no caso de licenciamento de seu titular, o Presidente da Câmara convocará o suplente, dentro das vinte e quatro horas subseqüentes, que deverá tomar posse dentro de quinze dias, a contar da convocação, salvo motivo justo, a critério da Câmara, sob pena de ficar caracterizada a renúncia.

§ Iº - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º - Enquanto não preenchida a vaga a que se refere o parágrafo anterior, o

"quorum" para as deliberações da Câmara será apurado em função dos Vereadores remanescentes.

 

SUBSEÇÃO VI

DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

 

Art. 33 - A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, na última sessão da legislatura, até sessenta dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte (Constituição da República: art. 29, V).

§ Iº - A título de remuneração pelo exercício do cargo, o Vereador perceberá

apenas o correspondente a subsídio, expresso em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação.

§ 2º - O Vereador será ressarcido, com base em critérios propostos pela Mesa

Diretora e aprovados pela Câmara, das despesas de transporte, alimentação e estada, nos afastamentos previstos no inciso VII do art. 26.

§ 3º - A remuneração do Presidente da Câmara será a soma de seus subsídios, na condição de Vereador, e de verba de representação, esta correspondente a dois terços do valor daqueles.

§ 4º - A remuneração de que trata este artigo será atualizada mensalmente, segundo a variação de índice oficial de inflação, apurada pela Mesa Diretora.

§ 5º - A remuneração do Vereador corresponde ao total das reuniões ordinárias

programadas e das reuniões extraordinárias regularmente convocadas e realizadas no mês.

 § 6º - Da remuneração do Vereador será deduzido o correspondente às reuniões ordinárias e extraordinárias a que houver faltado, sem motivo justo, a critério da Mesa Diretora.

§ 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República, a despesa com os Vereadores não poderá ser superior a cinco por cento das receitas correntes efetivamente realizadas, durante o ano, incluídas as provenientes de repartição de tributo (Constituição da República: art. 158).

§ 8º - A verificação do requisito a que se refere o parágrafo anterior será feita nos meses de janeiro e julho de cada exercício, com base em demonstrativo da arrecadação fornecido pela Prefeitura Municipal, fazendo-se a compensação que couber, corrigida, relativa ao semestre vencido.

§ 9º - No caso de a Câmara não fixar a remuneração para a legislatura subseqüente,nos termos deste artigo, prevalecerá a do mês de dezembro do último ano da legislatura, atualizando-se monetariamente o valor, nos termos do § 4º.

§ 10 - É vedada a realização de mais de três reuniões extraodinárias remuneradas por mês.

 

SEÇÃO IV

                              DA MESA DIRETORA

 

Art. 34 - Imediatamente após a posse a que se refere o art. 24, os Vereadores se reunirão sob a Presidência do mais votado, entre os presentes, e elegerão, pelo voto da maioria dos membros da Câmara, no primeiro escrutínio, os componentes da Mesa Diretora, formada do Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que ficarão automaticamente empossados e se substituirão, nesta ordem.

§ Iº - Para a eleição da Mesa Diretora serão convidados os Vereadores a votar,

depositando cada um deles, em urna própria, três cédulas, uma para Presidente, outra para Vice-Presidente e outra para Secretário.

§ 2º - Se o candidato a qualquer cargo da Mesa Diretora não obtiver a maioria

absoluta dos sufrágios da Câmara, realizar-se-á segundo escrutínio, em que poderá eleger- se por maioria simples.

§ 3º - Em caso de empate no segundo escrutínio, será considerado eleito o vereador mais idoso.

§ 4º - O mandato da Mesa Diretora será de um ano, podendo ser reeleita por mais um ano, na eleição imediatamente subseqüente.

§ 5º - No caso de não haver número suficiente de Vereadores para a eleição da

Mesa Diretora, o mais votado, entre eles, assumirá a Presidência, e convocará reuniões diárias, para o mesmo horário, até que seja eleita a Mesa.

§ 6º - A eleição para a renovação da Mesa será realizada obrigatoriamente em

reunião ordinária no último mês da sessão legislativa, observado o "quorum" a que se refere o "caput" deste artigo, empossando-se os eleitos no dia Iº de janeiro do ano seguinte.

§ 7º - Na composição da Mesa Diretora, será assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 8º - O Regimento Interno disporá sobre o exercício ou preenchimento dos cargos da Mesa, no caso de impedimento ou vacância.

Art. 35 - Compete privativamente à Mesa Diretora, entre outras atribuições:

I - Propor projetos de leis que versem sobre:

a) a criação, transformação e extinção dos cargos ou funções públicas dos serviços da Secretaria da Câmara, bem como fixar a remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o regime jurídico único e os planos de carreira dos servidores públicos municipais;

b) abertura de créditos especiais, com a indicação dos respectivos recursos.

II - Propor projetos de resolução que versem sobre:

a) a organização administrativa dos serviços da Secretaria da Câmara;

b) o Regimento Interno e suas modificações;

c) a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;

d) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, e o Vice-Prefeito, do

Estado, quando a ausência exceder quinze dias;

e) a mudança temporária do local de reunião da Câmara.

III - elaborar e encaminhar ao Prefeito, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias,a previsão de despesas do Poder Legislativo, a ser incluída nas propostas orçamentárias do Município, e fazer a discriminação analítica das dotações do orçamento da Câmara, bem como alterá-las nos limites autorizados;

IV - aprovar crédito suplementar, mediante a anulação parcial ou total de dotações da Câmara, ou solicitar tais recursos ao poder Executivo;

V - devolver ao órgão de tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa não utilizado até o final do exercício,

VI - assegurar aos Vereadores, às comissões e ao plenário, no desempenho de suas atribuições, os recursos materiais e técnicos previstos em sua organização administrativa;

VTI - solicitar intervenção no município;

VIII - declarar extinto o mandato de Vereador e o de Prefeito e Vice-Prefeito.

Parágrafo Único: Compete, ainda, à Mesa Diretora:

a) propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado ou da República;

b) defender a lei e o ato normativo municipal em ação direta que vise declarar-lhes a inconstitucionalidade;

c) exercer outras atribuições previstas em Lei.

Art. 36 - Compete ao Presidente, entre outras atribuições:

I - representar a Câmara, em juízo ou fora dele;

II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

III - dirigir a Câmara e superintender sua Secretaria;

IV - promulgar como leis as proposições com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara;

V - promulgar as resoluções da Câmara;

VI - declarar a extinção de mandato de Vereador ou do Prefeito e Vice-Prefeito,

nos casos de renúncia por escrito ou falecimento;

VII - impugnar, fundamentalmente, os projetos de lei que lhe pareçam contrários à Constituição, a esta lei e ao Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário;

VIII - dar posse aos Vereadores e convocar suplente;

IX - praticar os atos de administração do pessoal da Secretaria da Câmara, incluídos os de nomear, exonerar, aposentar, conceder licença e promover, ouvidos os demais integrantes da Mesa Diretora, nos termos da Lei;

X - ordenar as despesas de administração da Câmara;

XI - requisitar os recursos financeiros destinados a ocorrer às despesas da Câmara, nos termos do art. 66, inciso XXVI;

XII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar auxílio da Polícia

Militar;

XIII - apresentar ao Tribunal de Contas do Estado as contas da Mesa Diretora

relativas a cada exercício, observado o prazo previsto no art. 58.

Art. 37 - Qualquer um dos membros da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo voto da maioria dos membros da Câmara, nos casos do art. 31 e, ainda, nos de ineficácia, omissão, ilegalidade ou abuso de poder, no desempenho de suas atribuições.

Parágrafo Único: Será disciplinado no Regimento Interno o processo de substituição de membro da Mesa Diretora, incluída a que se der em decorrência de destituição do titular.

  

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

 

Art. 38 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na

forma do Regimento Interno, com as atribuições nele previstas ou as constantes do ato de sua criação.

§ Iº- Na constituição de cada Comissão, observar-se-á a regra do art. 34, § 7º

desta Lei.

§ 2º - Às Comissões, em função de seu objeto, cabe:

a) emitir parecer sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas;

b) realizar audiência pública com entidades e membros da comunidade;

c) realizar audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo;

d) convocar auxiliar direto do Prefeito ou dirigente de entidade de administração

indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade;

e) convocar qualquer outra autoridade ou servidor público municipal, para prestar informações sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias;

f) receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública municipal;

g) convidar qualquer cidadão ou autoridade não municipal para prestar informações;

h) apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;

i) acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e fiscalizar a aplicação dos recursos municipais nele investidos.

§ 3º- As Comissões Legislativas de Inquérito, observada a legislação específica, no que couber, terão poder de investigação próprio das autoridades, além de outros previstos no Regimento Interno.

§ 4º - Serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da

Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao órgão competente, para que promova a responsabilidade do infrator.

Art. 39 - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara, observada em sua composição, tanto quanto possível, a proporcionalidade das representações partidárias, e, ainda, o seguinte:

I - seus membros serão eleitos na última reunião de cada período da sessão legislativa ordinária, e inelegíveis para o período subseqüente;

II - suas atribuições serão definidas no Regimento Interno;

III - O Presidente da Câmara a integrará, a ela presidindo.

 

SEÇÃO VI

DAS SESSÕES E REUNIÕES

 

Art. 40 - A Câmara se reunirá, ordinariamente, na sede do Município, em dias

regimentalmente estabelecidos, independentemente de convocação de Io (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e Iº (primeiro) de agosto a 31 (trinta e um) de dezembro, cm sessão legislativa anual.

§ Iº - As reuniões previstas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas

para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.

§ 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias e das propostas orçamentárias.

§ 3º - No início de cada legislatura, haverá reuniões preparatórias, a partir de

primeiro de janeiro, para que se dê posse aos Vereadores diplomados e se eleja a Mesa Diretora.

§ 4º - As reuniões regimentalmente previstas são ordinárias, as demais extraordinárias, podendo ser solenes, para comemoração e homenagens.

§ 5º -Em circunstâncias excepcionais, que impossibilitem o funcionamento da

Câmara, ou por motivo de conveniência pública, em qualquer caso, por deliberação da maioria de seus membros, poderá a Câmara reunir-se, temporariamente, em outro local do Município.

§ 6º - A Câmara se reunirá, extraordinariamente, quando para este fim convocada, mediante prévia declaração do motivo:

a) por seu Presidente;

b) pelo Prefeito;

c) por iniciativa de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

 

 

SEÇÃO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 4 1 - 0 processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emenda à Lei Orgânica;

II - Lei Ordinária;

III - Resolução.

 

 

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

 

Art. 42 - A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;

II - do Prefeito;

III - de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.

§ Iº - a proposta, após parecer escrito de cada Comissão, aprovada pela maioria de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, o voto de dois terços dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda será promulgada pela Mesa Diretora, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa nem quando o Município estiver sob intervenção.

 

 

 

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS ORDINÁRIAS

 

Art. 43 - A iniciativa da lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos eleitores do Município.

Parágrafo Único: São de iniciativa exclusiva do Prefeito, entre outros, os projetos de Leis que versem sobre:

a) a criação, transformação e extinção dos cargos e funções públicas da Prefeitura,autarquias e fundações públicas, bem como a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias, o regime jurídico único e os planos de carreira dos servidores públicos;

b) o regime jurídico único e os planos de carreira dos servidores públicos do Município, autarquias e fundações públicas;

c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

d) a criação, estruturação e extinção de órgãos, na Prefeitura e em entidade de

administração indireta;

e) a instituição e organização da guarda municipal;

f) os planos plurianuais;

g) as diretrizes orçamentárias;

h) os orçamentos anuais;

i) redução da receita tributária;

j) créditos especiais em favor do poder executivo, observado, quanto aos da Câmara, o disposto no art. 35,1, "b".

Art. 44 - A iniciativa popular de Lei de interesse específico do Município, da

cidade ou do bairro, exprime-se na apresentação à Câmara de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, apurado nas últimas eleições.

Art. 45 - Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvada a comprovação de existência de receita e o disposto no art. 106, § 2o.

Art. 46 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa.

§ Iº - Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre o projeto, lerá ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.

§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto de código ou lei estatutária.

Art. 47 - A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara será

enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento:

I - se aquiescer, a sancionará;

II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal, ou contrária ao interesse público, a vetará, total ou parcialmente, e, dentro de quarenta e oito horas, comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara.

§ Iº - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso

ou alínea.

§ 2º -O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de quinze dias, importará sanção. 

§ 3º - A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação

do veto, sobre ele decidirá em escrutínio secreto, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros.

§ 4º - Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.

§ 5º - Esgotado o prazo estabelecido no § 3o, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 2o do art. 46.

§ 6º - Se, nos casos dos §§ 2º e 4º, a lei não for dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 48 - A matéria constante de projeto rejeitado, incluído o de emenda à Lei

Orgânica, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS RESOLUÇÕES

 

Art. 49 - Por meio de resoluções, a Câmara regula matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, não sujeita a sanção ou veto do Prefeito.

Art. 50 - As matérias de competência da Mesa Diretora, a serem formalizadas por meio de resoluções, são, entre outras, as constantes do art. 35, inciso II.

Art. 51 - A manifestação direta de eleitor, durante a discussão de projetos de lei,

observará o disposto no art. 180.

 

SUBSEÇÃO V

DO "QUORUM" PARA AS DELIBERAÇÕES

 

Art. 52 - As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.

§ 1° - A maioria dos votos de que trata o "caput" deste artigo será qualificada nos termos dos parágrafos seguintes.

§ 2° - Depende do voto de dois terços dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versem sobre:

a) emenda à Lei Orgânica (art. 42, § Iº);

b) criação e extinção de Distrito (art. 7º);

c) concessão de serviço público;

d) concessão de direito real de uso de bem imóvel;

e) alienação de bem imóvel;

f) aquisição de bem imóvel, por doação com encargo;

g) outorga de título e honraria;

h) contratação de empréstimo de entidade privada;

i) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 58, § 4o);

j) cassação de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito (art.3 l,§4°e 73, §2º);

1) anistia fiscal (art. 98) ou isenção de tributo (art. 97);

m) perdão de dívida ativa, somente admitida nos casos de calamidade, comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública;

n) aprovação de empréstimo, operação de crédito e acordo externo, de qualquer

natureza, dependente de autorização legislativa;

0) modificação de denominação de logradouro público com mais de dez anos;

p) mudança da sede da Câmara (art. 22, XIX);

q) sustação de ato normativo do Poder Executivo (art. 61).

§ 3° - A aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara será exigida

quando se tratar de projetos que versem sobre:

a) Plano Diretor;

b) aprovação e modificação do Regimento Interno;

c) codificação, em matéria de obras e edificações, tributária e demais posturas que

envolvam o exercício de polícia administrativa local, incluído o zoneamento e o

parcelamento do solo;

d) destituição de membro da Mesa Diretora (art. 37);

c) regime jurídico único e estatuto dos servidores;

0 eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio (art. 34);

g) renovação, na mesma sessão legislativa, de projeto de lei rejeitado (art. 48);

h) autorização de processo para apuração de responsabilidade de Vereador ou Prel*

»llo (arts 31, §1° e 73, §1°);

1) convocação de auxiliar direto do Prefeito, para prestar informações;

j) criação de comissão de inquérito (art.22, XXII);

1) aprovação de relatório de comissão da Câmara, na hipótese do art. 59;

m) autorização para a Câmara reunir-se, temporariamente, em outro local do

Município (art.4º, § 5º).

 

 

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES

SUBSEÇÃO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 53 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Mesa Diretora e do Poder Executivo, como das entidades de administração indireta, se sujeitará:

I - a controles internos, exercidos de forma integrada pelo próprio órgão e entidade envolvida;

II - a controle externo, a cargo da Câmara, com o auxílio do Tribunal de Contas;

III - a controle direto pelo cidadão e associações representativas da comunidade,

mediante amplo e irrestrito exercício do direito de petição, perante qualquer órgão de administração direta e entidade de administração indireta.

Art. 54 - A fiscalização e os controles internos e externos de que trata o artigo

anterior abrangem:

I - a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de ato gerador de

despesa ou determinante de despesa e do que resulte nascimento ou extinção de direito ou obrigação;

II - a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor público;

III - o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a

realização de obra e prestação de serviço.

Parágrafo Único: Prestará contas a pessoa física e jurídica que:

a) utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor

públicos ou pelos quais responda o Município ou entidade de administração indireta;

b) assumir, em nome do Município ou de entidade de administração indireta,

obrigações de interesse pecuniário.

Art. 55 - As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades de

administração indireta serão depositadas em instituição financeira oficial.

 

 

SUBSEÇÃO II

DOS CONTROLES INTERNOS

 

Art. 56 - Os órgãos e entidades referidos no art. 53 manterão, de forma integrada,

sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,

da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III - exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de seus

direitos e haveres;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

SUBSEÇÃO III

DO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 57 - O auxílio do Tribunal de Contas se exprimirá, fundamentalmente:

I - na emissão de parecer prévio sobre as contas;

II - em auditorias financeiras e orçamentárias sobre a aplicação de recursos na

administração municipal, mediante acompanhamento, inspeções e diligências;

III - em parecer prévio sobre os empréstimos externos, operações e acordos da

mesma natureza;

IV - em parecer sobre empréstimos ou operações de crédito interno realizados

pelo Município, fiscalizando sua aplicação;

V - em tomada de contas, nos casos em que não tenham sido prestadas no prazo

legal.

Parágrafo Único: O controle externo abrange, ainda, a cargo da Câmara, o exame e avaliação direta dos fatos e o de demonstrativos e relatórios à Câmara fornecidos pelos órgãos e entidades.

Art. 58 - As contas do Prefeito, da Mesa Diretora e das entidades da administração indireta serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado, e, por cópia autenticada, à Câmara, até o último dia útil do mês de março do exercício subsequente.

§ Iº - As contas de que trata este artigo serão julgadas pela Câmara, no prazo de

noventa dias, a contar do recebimento do parecer mencionado no art. 57, inciso I.

§ 2º - Decorrido o prazo sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, observadas as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.

§ 3º - A Câmara publicará edital, com o prazo improrrogável de trinta dias, durante o qual as contas ficarão à disposição dos que as tenham prestado, para

complementação de dados e documentos, se for o caso, e defesa, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas.

§ 4º - O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo

voto de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 59 - No caso de as contas não serem prestadas no prazo legal, a Câmara,

dentro dos trinta dias seguintes, instaurará inquérito, nos termos do Regimento Interno, de apuração de responsabilidade, cujo relatório final, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, com base em parecer da Comissão competente, será enviado ao Tribunal de Contas, a título de subsídio para a tomada de contas, e ao Ministério Público.

 

SUBSEÇÃO IV

DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

Art. 60 - A ação de que trata o art. 35, parágrafo único, alínea "a", será proposta

por deliberação dos membros da Mesa Diretora, dentro dos trinta dias seguintes ao da deliberação, sob pena de responsabilidade de seu Presidente.

§ Iº - Cabe à Câmara, à vista de comunicação do Tribunal competente, suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou do ato normativo municipal decad o inconstitucional (art. 22, XV).

§ 2º - No caso de a inconstitucionalidade ser reconhecida com fundamento em

omissão de medida de competência da Câmara, para tornar efetiva norma da Constituição, a Mesa Diretora dará início ao processo legislativo, dentro de quinze dias contados da comunicação do aludido Tribunal.

§ 3º - No caso de omissão imputada a órgão administrativo, a Câmara manterá sob controle a prática do ato, que deverá dar-se dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade (Constituição do Estado: art. 118, § 4º).

 

SUBSEÇÃO V

DA SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

 

Art. 61 - Compete â Câmara, pelo voto de dois terços de seus membros, sustar,

total ou parcialmente, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

§ Iº - A sustação se dará em resolução da Câmara, com base em parecer unânime e fundamentado das comissões, ouvido, ainda, o órgão de assessoramento jurídico.

§ 2º - A deliberação da Câmara será, dentro de cinco dias, comunicada ao Prefeito. que, em decreto e em igual prazo, determinará a sustação do ato, sob pena de responsabilidade.

§ 3º - Ao Prefeito é facultado pedir fundamentalmente à Câmara, dentro de cinco

dias, que reconsidere o ato de sustação.

 

 

SUBSEÇÃO VI

DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 62 - O exercício, por parte do Vereador e da Câmara, do dever de se manterem informados sobre o poder público municipal, envolve, fundamentalmente:

I - obter e avaliar criticamente informações à Câmara prestadas, de modo cabal e

com oportunidade, sobre os atos e fatos da administração;

II - recomendar medidas de revisão, correção e aperfeiçoamento de práticas administrativas, tendo em vista o correto atendimento ao interesse público;

III - propor ou adotar medidas de apuração de responsabilidade, que couberem, de natureza criminal, em face dos dados objetivamente apurados.

§ Iº - O acompanhamento e fiscalização mencionados baseiam-se na observação

direta de fatos ou documentos ou naqueles de que tenha o Vereador ou a Câmara conhecimento por meio de denúncia, desde que fundamentada, ou na análise de informações eventualmente solicitadas ou constantes de Relatório de Ação Executiva.

§ 2° - O relatório a que alude o parágrafo anterior será pelo Prefeito encaminhado

ao Legislativo até o último dia dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano, com as seguintes informações fundamentais, entre outras, relativas ao quadrimestre vencido e, acumuladamente, no exercício:

a) cargos, empregos e funções providas, qualquer que tenha sido a forma de provimento;

b) contratos celebrados e rescindidos nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República;

c) demonstrativo das despesas de pessoal, nelas incluídas as pertinentes aos agentes políticos, confrontadas com as receitas correntes efetivamente arrecadadas;

d) demonstrativo das despesas de publicidade com os órgãos de comunicação,

especificados os veículos ou agências de comunicação;

e) demonstrativo da despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino,

confrontada com a receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências (Constituição da República: art. 212);

f) demonstrativo da dívida fundada no município;

g) demonstrativo das obras com execução iniciada ou concluída, indicados os

respectivos procedimentos licitatórios, as datas dos contratos celebrados, os valores contratados e já quitados, e as características das obras;

h) evolução da receita efetivamente arrecadada, por espécie de tributo;

i) demonstrativo da evolução da despesa de investimento.

§ 3º - Obriga-se ainda o Prefeito:

a) a remeter à Câmara, até o dia vinte de cada mês, cópia de balancete da receita e da despesa, relativo ao mês anterior;

b) a fazer publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório

resumido da execução orçamentária (Constituição da República: art. 165, § 3o);

c) a divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos (Constituição da República: art. 162).

 

CAPÍTULO IV

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 63 - 0 Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e os auxiliares diretos.

Art. 64 - A eleição do Prefeito, para mandato de quatro anos, se realizará até

noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito direto, e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro subsequente observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da Constituição da República.

§ Iº - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante à Câmara, em reunião

subsequente à instalação desta, quando prestarão o seguinte compromisso:

"Prometo exercer meu cargo sob a inspiração do bem comum, manter, defender,

cumprir e fazer cumprir a Lei, notadamente a Constituição e a Lei Orgânica do Município, com a prevalência dos valores morais e do bem-estar da comunidade".

§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão

declaração pública de seus bens, em cartório de títulos e documentos, sob pena de nulidade

do ato de posse e responsabilidade.

§ 4º - Se a Câmara não se reunir, na data prevista neste artigo, a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito poderá efetivar-se mediante solicitação ao Poder Judiciário, perante o Juiz de Direito.

§ 5º- Se decorridos quinze dias, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver tomado,

posse, salvo motivo de força maior, a critério da Câmara, será por esta declarado vago o respectivo cargo.

§ 6º - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito, nos impedimentos, e sucede-lhe, no

caso de vacância.

§ 7º - No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância

dos respectivos cargos, assumirá o de Prefeito o Presidente da Câmara; impedido este,será chamado a responder pelo expediente da Prefeitura o auxiliar direto do Prefeito, de

mais idade.

Art. 65 - O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO

 

Art. 66 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em Juízo ou fora dele;

II - exercer, com o concurso dos auxiliares diretos, a direção superior do Poder

Executivo;

III - nomear e exonerar os auxiliares diretos;

IV - iniciar o processo legislativo, segundo o disposto nesta lei;

V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir, por meio

VI - vetar proposição de lei, total ou parcialmente;

VII - prover os cargos e funções públicas do Poder Executivo;

VIII - prover os cargos de direção das autarquias e fundações públicas;

IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da

icssão legislativa, expondo a situação do Município e salientando as providências que Julgar necessárias;

X - enviar à Câmara os projetos de leis de diretrizes orçamentárias, plano de

decretos, regulamentos para sua fiel execução; plurianual e orçamento anual;

XI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura, na forma da lei;

XII - prestar, anualmente, as contas relativas ao exercício anterior;

XIII - extinguir, em decreto, quadro desnecessário, no quadro da Prefeitura, desde que vago ou ocupado por servidor não estável;

XIV - celebrar convênios, ajustes e contratos;

XV - contrair empréstimo, externo ou interno, e fazer operação ou acordo externo

de qualquer natureza, mediante prévia autorização da Câmara, observados os demais requisitos legais;

XVI - remeter à Câmara ou fazer publicar os balancetes, relatórios ou demonstralivos mencionados no § 3o do art. 62, observados os prazos;

XVII - desapropriar, com base em decreto de declaração de utilidade pública ou

inleresse social;

XVIII - prestar as informações solicitadas pela Câmara, dentro de quinze dias ou

em prazo maior, que solicitar, em face da complexidade da matéria ou de dificuldade no levantamento e organização dos dados solicitados;

XIX - convocar extraordinariamente a Câmara;

XX - solicitar o concurso de autoridade policial do Estado para assegurar o cumprimento de seus atos, bem como, na forma da lei, fazer uso da guarda municipal;

XXI - decretar estado de calamidade pública;

XXII - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados,

bem como daqueles explorados pelo próprio Município, segundo critérios estabelecidos em Lei Municipal;

XXIII - decretar a prisão administrativa, e efetivá-la por meio de autoridade competente, de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XXIV - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e

aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, observadas as disponibilidades orçamentárias e os créditos autorizados pela Câmara;

XXV - realizar audiências públicas com entidades e membros da comunidade,

para o debate de assuntos de interesse local;

XXVI - enviar à Câmara, até o dia vinte de cada mês, os recursos financeiros para ocorrer às suas despesas à razão, por mês, de um duodécimo do total das dotações de seu orçamento anual, compreendidos os créditos suplementares e especiais.

Parágrafo Único: Compete, ainda, ao Prefeito:

a) delegar atribuições que, em decreto, especificar, visando estritamente à

desconcentração administrativa;

b) propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou

municipal, em face da Constituição do Estado e da República;

c) defender a lei e o ato normativo municipal, em ação direta que vise a declarar-]

lhes a inconstitucionalidade;

d) exercer outras atribuições previstas em lei.

 

SEÇÃO III

DOS DIREITOS DO PREFEITO

 

Art. 67 - Incluem-se entre os direitos do Prefeito:

I - exercer, em sua plenitude, as atribuições e prerrogativas de seu cargo;

II - comparecer, voluntariamente, perante a Câmara, para prestar informações,

pugnar por interesses do Executivo ou defender-se de imputação de prática de irregularidade,

no exercício do cargo;

III - ser remunerado pelo exercício do cargo e representação dele decorrente e ser

ressarcido das despesas com transporte, estada e alimentação, quando, a serviço do Município, dele se deslocar;

IV - participar de associação microrregional, como representante de seu Município;

V - postular, em Juízo, o reconhecimento da validade da proposta orçamentária

Anual  acaso rejeitada globalmente sem motivação ou sem fundamentação jurídica;

VI - licenciar-se por motivo de doença, nos termos de laudo de junta médica, a ser periodicamente renovado; e, por cento e vinte dias, no caso da Prefeita gestante.

§ Iº - Ao Prefeito é facultado afastar-se do cargo, durante trinta dias, no ano,

continuados ou não, em gozo de férias.

§ 2º - É remunerada a licença a que se refere o inciso VI, bem como o afastamento nos lermos do § Iº e para missão de representação do Município.

§ 3º - O servidor público investido no mandato de Prefeito ficará afastado do

Cargo de  função ou emprego, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

§ 4º - O Vice-Prefeito, quando no exercício de cargo ou atribuição na Administra-

Cão  poderá optar por sua remuneração, como Vice-Prefeito.

 

SEÇÃO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

SUBSEÇÃO I

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

 

Art. 68 - São deveres do Prefeito:

I - exercer as atribuições de seu cargo com zelo, eficácia e probidade;

II - empenhar-se na difusão e prática dos valores democráticos, entre eles, o exercício  da cidadania plena e o desenvolvimento comunitário;

III - cumprir e fazer que se cumpra a lei;

IV - residir no Município, sem ônus para os cofres públicos;

V - sustar os efeitos de ato normativo que exorbite do pode regulamentar.

Parágrafo Único: O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado  por atos estranhos ao exercício de suas funções.

 

SUBSEÇÃO II

DOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE

 

Ari. 69 - 0 Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado,

nos crimes comuns e de responsabilidade (Constituição do Estado:

 art. 106,1 "b").

 

SUBSEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

 

Art. 70 - O Prefeito será processado e julgado pela Câmara, por infração político-administrativa, desde que assegurada ampla defesa, com base, entre outros requisitos de validade, no contraditório, publicidade e decisão motivada.

Art. 71 - Incide o Prefeito em infração político-administrativa, sujeitando-se à

cassação do mandato, no caso de:

I - infringir qualquer das proibições do art. 29;

II - impedir o funcionamento regular da Câmara, por atos comissivos ou omissivos;

III - impedir o exame, por comissão de investigação da Câmara, ou em auditoria

regularmente instituída, de quaisquer documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais;

IV - deixar de prestar, sem motivo justo, nos prazos, as informações solicitadas j

pela Câmara, em forma regular;

V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a este requisito;

VI - deixar de submeter à Câmara, nos prazos, as propostas de lei de diretrizes

orçamentárias e de orçamentos;

VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

VIII - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-

se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;

IX - fixar residência fora do Município;

X - deixar de assegurar à Câmara os recursos financeiros a que tenha direito, nos

lermos do art. 66, XXVI;

XI - proceder de modo incompatível com a dignidade da função ou faltar com o

decoro na sua conduta pública;

XII - deixar de prestar contas devidas, ou não as prestar, no prazo legal (arts. 58 e 66, XII).

Parágrafo Único: O mandato do Prefeito ou Vice-Prefeito serão pelo Presidente da Câmara declarados extintos, nos casos de:

a) deliberação da ustiça Eleitoral;

b) condenação criminal a pena com privação de liberdade, em sentença transitada em julgado;

C) falecimento;

d) não assunção do cargo, no prazo legal.

Art. 72 - Suspende-se por ato da Mesa Diretora o exercício do mandato do Prefeito ou vice - Prefeito, nos casos de:

a) suspensão dos direitos políticos;

b) decretação judicial de prisão preventiva;

c) prisão em flagrante delito.

Art. 73 - Compete à Câmara cassar o mandato do Prefeito, por infração político-

administrativa (art. 71).

§1° - A cassação do mandato será, sob pena de nulidade precedida de processo

instaurado por determinação da Câmara, pelo voto da maioria de seus membros, em face de denúncia escrita e fundamentada da Mesa Diretora, Vereador, Partido Político reapresentado  na Câmara, ou qualquer cidadão, assegurada ao Prefeito ampla defesa, nos termos do art. 70.

§ 2° - Considerar-se-á definitivamente cassado o mandato do Prefeito se a Câmara pelo voto secreto de dois terços de seus membros, o declarar incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, constantes do art. 71 e objeto, no processo, de parecer conclusivo.

§ 3° - No processo, observar-se-á o disposto nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 31 e, ainda, complementarmente, a norma regimental.

 

 

SUBSEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO

 

Art. 74 - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, expressa em moeda corrente do País, será fixada pela Câmara, na sessão legislativa mencionada no art. 33, para vigorar na legislatura subsequente, vedada qualquer vinculação.

§ Iº - A título de remuneração pelo exercício do cargo, o Prefeito perceberá subsi de representação, com exclusão de qualquer outra parcela.

§2° - O Prefeito será ressarcido, com base em critérios estabelecidos em Lei, das despesas de transporte, alimentação e estada, nos deslocamentos do Município, a serviço deste.

§ 3° - A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá, no máximo, a dois terços da atribuída ao Prefeito, nos termos deste artigo.

 

SEÇÃO V

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

Art. 75 - Os cargos dos auxiliares diretos do Prefeito, declarados em lei, de livre

nomeação e exoneração, serão providos, também na administração indireta, com brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, no exercício dos direitos políticos.

§ Iº - Compete ao auxiliar a que se refere este artigo:

a) exercer a orientação, coordenação e supervisão de sua unidade, de administra

ção direta ou indireta;

b) referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, referentes ao órgão de que seja dirigente.

c) expedir instruções para a execução da leis, decretos ou regulamentos;

d) comparecer perante o Plenário ou Comissão da Câmara, nos casos e para oi

fins previstos nesta lei;

c) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas refeito.

 

Parágrafo Único: O auxiliar de que se trata fará declaração de bens no ato da posse quando deixar de exercer o cargo, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, e enquanto permanecer no cargo, sujeitar-se-á aos mesmos impedimentos do Vereador

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO FUNDAMENTAL

 

Art. 76 - São nulos os atos de administração pública de qualquer dos Poderes e de entidade da administração indireta que atentem contra os princípios de moralidade, impessoalidade, publicidade, licitação, motivação e razoabilidade, entre outros.

Art. 77 - A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos e recurso

materiais, financeiros e humanos aplicados às decisões de governo local.

§ Iº- A atividade de administração pública municipal é direta quando exercida

Por órgão da Prefeitura ou da Câmara.

 

§2° - A atividade de administração pública municipal é indireta quando compete

A:

a) autarquia;

b) sociedade de economia mista;

c) empresa pública;

d) fundação pública;

e) outra entidade de direito privado, sob controle direto ou indireto do Município,

§3° - Depende de lei, em cada caso:

a) a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;

b) a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa

pública e a  alienação de ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município

c) a criação de subsidiárias das entidades mencionadas neste parágrafo e sua participação em empresa privada.

§4° - Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a

Natureza de pessoa jurídica e direito público.

§5° - Entidade de administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de  serviço público.

 

SEÇÃO II

DA PUBLICAÇÃO DE ATOS

 

Art 78 - A publicação das leis e decretos, notadamente os regulamentares, será

Feita em  órgãos da imprensa local ou regional, escolhido, cada ano, mediante licitação, ou em boletim oficial do Município.

§1º - A publicação dos demais atos oficiais do Município e, em face de dificuldades objetivamente comprovadas na aplicação da regra do "caput" deste artigo, também nos atos  que cogita, poderá limitar-se à fixação no local de costume, na sede da Câmara ou  Prefeitura, segundo o caso.

§2º A  publicidade dos atos pela imprensa pode ser resumida, salvo lei ou matéria

 codificada.

 79 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras

 De serviços  públicos responderão civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem  a terceiros, sendo obrigatória a regressão no prazo estabelecido em lei  contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

                                        SEÇÃO III

DA LICITAÇÃO

 

Art. 80 - Observadas as normas gerais estabelecidas pela União, o Município

disciplinará o procedimento de licitação obrigatória para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão de serviço público e concessão de direito real de uso.

§ 1° - Na licitação a cargo da Câmara, da Prefeitura ou de entidade de administração indireta, observar-se-ão, entre outros, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao edital ou outro instrumenta convocatório e julgamento objetivo.

§ 2° - Serão obedecidas as normas gerais para licitações e contratos da administração pública, estabelecidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

SEÇÃO IV

DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS

 

SUBSEÇÃO I

DOS CARGOS E EMPREGOS

 

Art. 81 - A atividade administrativa permanente é exercida:

I - na Câmara, na Prefeitura, nas autarquias e fundações públicas, por servidor

público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão ou função pública;

II - nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de

direito privado sob o controle direto ou indireto do Município, por empregado público ocupante de emprego público ou função de confiança.

§ Iº - Os servidores públicos sujeitam-se a regime jurídico único, definido em Lei

Municipal; os empregados públicos, ao regime da legislação trabalhista.

§ 2º - Os cargo, empregos e funções públicas são acessíveis ao brasileiros que

preencham os requisitos estabelecidos em lei.

§ 3º - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia

em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

§ 4º - O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável, uma vez,

por igual período.

§ 5° - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

§ 6º - A lei definirá os cargos públicos de confiança, de livre provimento em

Comissão e exoneração.

§ 7º - É nulo de pleno direito e não gera responsabilidade para o Município, a

autarquia ou a fundação pública, o ato de investidura praticado com inobservância do disposto nos §§ 2º ao 5º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e da autoridade que tenha praticado o ato ou, podendo evitá-lo, nele tenha consentido.

 

 

 

SUBSEÇÃO II

DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

Art. 82 - É facultado à Mesa Diretora, à Câmara, ao Prefeito e dirigente de autarquia ou  fundação pública fazer o provimento de função pública, exclusivamente nos termos da Lei que dispuser sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

§ Iº - O número de funções públicas e respectiva remuneração serão fixados em

Lei observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias.

S 2° - É vedado, sob pena de nulidade e responsabilidade administrativa e civil  da autoridade:

a) atribuir ao titular da função pública tarefa ou responsabilidade diversa daquela

em que tenha sido investido;

b) lotar o servidor de que se trata ou dar-lhe exercício em Poder ou entidade de

administração indireta que não aquela onde a função deva ser executada, indicada no ato de investidura.

 

SUBSEÇÃO III

DA CONTRATAÇÃO

 

Ari 83 - É facultado a cada um dos Poderes do Município e às autarquias e fundações publicas contratar pessoal, sob o regime de direito público, nos casos e sob as condições  estabelecidas em Lei Municipal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse.

§1º - A temporariedade e o caráter excepcional do interesse deverão ser funda-

Mentos no contrato.

§2º- O contrato a que se refere este artigo:

a) somente poderá ser celebrado para obra ou serviço determinado;

b) somente utilizará os recursos de dotações especificamente consignados no orçamento.

 § 3º - É, ainda, facultado contratar a prestação de serviço técnico-especializado,

de nível superior, sob o regime da lei civil, do qual, em nenhuma hipótese, resultará vínculo de emprego com a entidade.

 

SUBSEÇÃO IV

DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 84 - O regime jurídico dos servidores públicos do Município, bem como o de

suas fundações e autarquias públicas, é o instituído pela Lei Municipal n° 682, de 23 de junho de 1993.

Parágrafo Único: Os planos de carreira dos servidores de que trata este artigo são os estabelecidos pela Lei Municipal n° 695, de 22 de outubro de 1993 e respectivas alterações.

 

SUBSEÇÃO V

DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

Art. 85 - A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:

I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de

administradores;

IV - sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

V - remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

§ Iº - Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para

exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

§ 2o - Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva

habilitação profissional.

§ 3° - Observadas as regras constitucionais atinentes aos servidores públicos, em

matéria, entre outros itens, de efetividade, estabilidade, aposentadoria, disponibilidade, acumulação de cargos, empregos e funções, isonomia de vencimentos, revisão geral da remuneração, direitos sociais, exercício do direito de greve e direito de liberação para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, o Estatuto dos Servidores Públicos lhes assegura a melhoria de sua condição social e a produtividade do serviço público, especialmente:

a) os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVII,

 XVIII, XX, XXII e XXX da Constituição da República;

b) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta sema-

nas facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser  a lei;

c) adicionais por tempo de serviço;

d) férias-prêmio com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco

Mitos dc efetivo exercício de serviço público, podendo ser convertidas em espécie, ou admitida, para o efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;

e) assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos

impendentes;

f) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

g) assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos dependentes;

h) progressão horizontal e vertical.

 

SUBSEÇÃO VI

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 86 - O Município, nos termos de lei específica, manterá convênio com o

Estado ou a União, estabelecendo o regime previdenciário de seus servidores.

§ Iº - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favore-

cendo e coordenando as iniciativas particulares que visem atender este objetivo.

§ 2º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e

extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 3º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social harmônico, consoante o previsto no art. 203 da Constituição da República.

§ 4º - A assistência social, direito do cidadão, será prestada pelo Município,

prioritamente, aos menores carentes, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício providenciário, à maternidade desamparada, ao desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.

§ 5º - O Município estabelecerá plano de ações na área de Assistência Social, observando os seguintes princípios:

a) recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;

b) coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;

c) participação da população na formulação das políticas e no controle das ações

em todos os níveis.

§ 6º - O município poderá firmar convênio com entidades beneficentes e de assistência

social para a execução do plano, mediante autorização legislativa.

§ 7° - Compete ao Município, entre outras atribuições na área de assistência social:

a) criar e promover, através de ação conjunta com as associações de moradores,

métodos de controle e erradicação da fome;

b) proporcionar meios de estimular a construção de casas populares, em sistema

de mutirão, para as pessoas de baixa renda;

c) incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros de população de

baixa renda;

d) promover a criação e manutenção de creche comunitária.

§ 8° - As metas e prioridades do Programa de Assistência Social do Município

serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 9º - O orçamento da seguridade social abrangerá todas as entidades da administração direta a ela vinculadas.

 

SEÇÃO V

DO DOMÍNIO PÚBLICO

 

SUBSEÇÃO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 87 - Compete ao Município:

I - exercer, segundo o ordenamento constitucional, o dever de condicionar o direito de propriedade privada à utilidade pública e interesse social, no âmbito dos interesses locais confiados à cura da entidade, por meio de atos deduzidos de instrumentos específicos de intervenção, os de desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento;

II - administrar o domínio público municipal, formado dos bens corpóreos e

incorpóreos, móveis, imóveis ou semoventes, créditos, direitos e ações que, a qualquer título lhe pertençam.

 

SUBSEÇÃO II

DO DOMÍNIO EMINENTE

 

Art. 88 - Por meio de desapropriação, o Município transferirá compulsoriamente

para seu patrimônio a propriedade particular, sob o fundamento de necessidade pública, ou ainda por interesse social, mediante prévia e justa indenização, segundo a lei federal.

§ Iº - A servidão administrativa é direito real constituído pela administração sobre

determinado bem imóvel privado, para assegurar a realização e conservação de obra e serviço público ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

§ 2º - É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o Município responderá pela indenização em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes.

§ 3º - A ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de

terreno particular, para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de determinada obra ou serviço público, na vizinhança da propriedade particular, observada a lei.

§ 4º - As limitações administrativas são preceitos de ordem pública, derivados do

poder de polícia local, sob a forma de imposições unilaterais, imperativas, gerais e não indenizáveis, de caráter urbanístico, sanitário ou de segurança, entre outros itens, destinados a compatibilizar direitos com as exigências do interesse público.

§ 5º - Mediante procedimento administrativo vinculado de tombamento, na forma

da lei, o município impõe medidas de preservação e conservação de determinado bem declarado de fim cultural específico, em sentido histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico e científico.

 

SUBSEÇÃO III

DOS BENS PÚBLICOS

 

Art. 89 - Compete ao Município:

I - administrar os bens do patrimônio municipal, envolvendo sua utilização, conservação, alienação e aquisição;

II - proteger esses bens de utilização indevida por particulares, notadamente a

Ocupação de imóveis, que será repelida por meios administrativos dotados de auto executoriedade, com o auxílio, se for o caso, de força pública, requisitada pelo Prefeito.

Art. 90 - A administração de que trata o artigo anterior incumbe ao Executivo,

salvo a dos bens utilizados pela Câmara, em seus serviços e a dos pertencentes às entidades de administração indireta.

Art. 91 - A aquisição de bem imóvel, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 92 - A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação de existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:

a) doação para fins de utilidade social, devidamente comprovada, constante da lei

e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos,o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;

b) permuta;

c) dação em pagamento;

d) investidura;

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, exclusivamente para fins de interesse público; permuta; venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser; e venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

Art. 93 - É vedado alienar:

I - bem imóvel não edificado, salvo os casos de permuta e de implantação de

programa de habitação popular e urbanização específica, entre outros de interesse social mediante prévia avaliação e autorização legislativa;

II - bem imóvel, edificado ou não, utilizado pela população em atividade de lazer,

esporte e cultura, o qual somente poderá ser utilizado para outros fins se o interesse público o justificar e mediante autorização legislativa.

Art. 94 - Entende-se por investidura a alienação ao proprietário de imóvel lindeiro,

por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública ou de modificação de alinhamento, e que se torne inaproveitável, isoladamente.

Art. 95 - A doação, salvo a de que trata o inciso I, alínea "a", do art. 92, dependerá de licitação, sob os demais requisitos constantes da mencionada disposição.

 

SEÇÃO VI

DA TRIBUTAÇÃO

 

SUBSEÇÃO I

DOS TRIBUTOS

 

Art. 96 - Ao Município, compete instituir:

I - imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão, "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,

por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, Item como cessão de direitos à sua aquisição;

c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado,

nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica.

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou

potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ Iº - O imposto previsto na alínea "a" do inciso I poderá ser progressivo, nos

lermos de lei municipal, de forma e assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto na alínea "b" do inciso I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de realização de apitai, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação,cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - As alíquotas dos impostos previstos nas alíneas "c" e "d" do inciso I, deste

artigo, obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.

Art. 97 - Somente ao Município cabe instituir isenção de tributo de sua competên-

cia, por meio de lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara, prevalecendo o estatuído para o exercício seguinte.

 

 

SUBSEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

 

Art. 98 - É vedado ao Município, a par do disposto no art. 150 da Constituição da

Republica, conceder qualquer anistia ou remissão, em matéria tributária ou previdenciária de sua competência, salvo disposição em contrário, em lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara.

Parágrafo Único: O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais poderão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.

 

SUBSEÇÃO III

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS

 

Art. 99 - Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de

qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, bem como suas autarquias e fundações públicas (Constituição da República: art 158,1);

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação, do imposto da União sobre a

propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nela situados (Constituição da República: art. 158,II).

Art. 100 - Pertencem, ainda, ao Município:

I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a

propriedade de veículos automotores licenciados em seu território (Constituição da República: art. 158, III);

II - a quota que lhe couber do produto da arrecadação pelo Estado do imposto

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (Constituição da República: art. 158, IV e Parágrafo Único; Constituição do Estado: art. 150, II e Parágrafos);

III - a quota que lhe couber, no Fundo de Participação dos Municípios (Constituição da República: art. 159,1, alínea b);

IV - a quota que lhe couber, no produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (Constituição da República: art. 159, II e § 3º; Constituição do Estado: art. 150,111);

V - a quota que lhe couber no produto da arrecadação do imposto a que se refere o Inciso V do art. 153 da Constituição da República, observado o § 5o, inciso II, do mesmo artigo.

Parágrafo Único: Tem ainda o Município direito à participação no resultado da

exploração de recursos minerais no seu território, ou compensação financeira por essa exploração, na forma da lei federal (Constituição da República: art. 20, § Iº).

 

SEÇÃO VII

DOS ORÇAMENTOS

 

SUBSEÇÃO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 101 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias; .

III - os orçamentos anuais.

 

SUBSEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 102 - A lei de que se trata, compatível com o plano plurianual, constituir-se á

de diretrizes por que se orientará a elaboração da lei orçamentária anual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Municipal, incluirá as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação

tributária.

§ Iº - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Prefeito, resultará das propostas parciais dos Poderes, a serem compatibilizadas em regime de colaboração.

§ 2º - Comissão permanente constituída de três membros, dois indicados pelo

Prefeito e um deles pelo presidente da Câmara, se incumbirá da compatibilização prevista no parágrafo anterior, competindo-lhe:

a) verificar, com base no exame de todos os documentos pertinentes à sua função, a que terá amplo acesso, os limites propostos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

b) emitir laudo conclusivo sobre a capacidade real do Município de arcar com os

custos das propostas parciais e indicar, se for o caso, os ajustes necessários ao equilíbrio da despesa com a receita, tendo em vista as metas e prioridades;

c) acompanhar e avaliar as receitas do Município, como contribuição para a defi-

nição de política de justa remuneração do servidor público, compatibilizada com a evolução das receitas e despesas.

 

SUBSEÇÃO III

DOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL

 

Art. 103 - A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental, compatível

com o Plano Diretor, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração trienal.

Art. 104 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos a

entidades de administração direta e indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou

indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e

ela vinculados, de administração direta ou indireta do Município, bem como os fundos e fundações públicas.

Parágrafo Único: Integrarão a Lei Orçamentária demonstrativos específicos, com

detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de:

I - órgão ou entidade responsável pela realização da despesa e função;

II - objetivos e metas;

III - natureza da despesa;

IV - fontes de recursos;

V - órgão ou entidade beneficiários;

VI - identificação dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenção, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 105 - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão 1

da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 106 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:

I - examinar os projetos referidos neste artigo e os apresentados anualmente pelo

Prefeito, e emitir parecer;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da  Câmara.

§ Iº - As emendas serão apresentadas à Comissão Permanente, que sobre elas

emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que o modifique somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações de pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívidas, ou

III)sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de

lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser

aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º- O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos

projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do

orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, nos termos e prazos do  fixados pela legislação específica.

§ 7º - O não cumprimento do disposto no § 6º implica a elaboração, pela Comissão competente da Câmara, de projeto de lei sobre a matéria, com base na respectiva legislação.

§ 8º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o

disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 107 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesa ou a assunção de obrigação direta que exceda os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de

capital, ressalvada a autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, pela maioria de seus membros;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado pelo art. 137 e prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, prevista no art. 105.

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para

suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem a prévia autorização

 legislativa.

§ Iº - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro

poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício

financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às

despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 108 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara serlhe-ão entregues na forma do art. 66, XXVI.

Art. 109 - A despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá

exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, observado o disposto no , art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.

Art. 110 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a I

criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 111 - A exceção dos critérios de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pula Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ Io - È obrigatória a inclusão, no Orçamento Municipal, de dotação necessária ao

pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente, para atender o  disposto no art. 100, § 2º, da Constituição da República.

Art. 112 - A atividade administrativa a cargo do Poder Executivo organizar-se-á

cm sistemas, de modo especial o de planejamento, finanças, material e patrimônio.

Art. 113 - Lei de iniciativa do Prefeito estabelecerá as normas de expedição dos

aios administrativos de sua competência e os casos em que possa ser delegada.

 

TÍTULO III

DA AÇÃO DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO I

DO ESCOPO GERAL

 

Art. 114 - A gestão dos interesses a cargo do Município visa, fundamentalmente,

Ho desenvolvimento social da comunidade, com base na implementação de diretrizes que têm por escopo:

I - dotá-la de obras, edificações, equipamentos e melhoramentos indispensáveis a esse desenvolvimento, observado o plano diretor do desenvolvimento urbano;

II - prestar e estimular a prestação de serviços públicos adequados de saúde, higiene e saneamento básico, educação, cultura, transporte, habitação, desporto e lazer, projeção à família, à criança, ao adolescente, ao portador de deficiência e ao idoso, e assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade;

III - preservar e proteger valores comuns, com impacto sobre a qualidade de vida,

relativos, entre outros, à moralidade administrativa, ao patrimônio ambiental e cultural e o consumidor;

IV - fomentar o desenvolvimento econômico.

 

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

 

SEÇÃO I

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 115 - 0 pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a garantia do

bem-estar de sua população e o cumprimento da função social da propriedade, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante:

I - formulação e execução do planejamento urbano;

II - cumprimento da função social da propriedade;

III - distribuição especial adequada da população, das atividades sócio-econômicas, da infra-estrutura básica e dos equipamentos urbanos comunitários;

IV - integração e complementariedade das atividades urbanas e rurais, no âmbito

da área polarizada pelo Município;

V - participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.

Art. 116 - São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:

I - Plano Diretor;

II - legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo de edificações e de posturas;

III - legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial

progressivo e a contribuição de melhoria;

IV - transferência do direito de construir;

V - parcelamento ou edificação compulsórios;

VI - concessão do direito real de uso;

VII - servidão administrativa;

VIII - tombamento.

 

SEÇÃO II

DO PLANO DIRETOR

 

Art. 117 - 0 Plano Diretor abrangerá:

I - a descrição dos fatores que compõem realidade local, em termos econômicos,

sociais, culturais, ambientais e administrativos do Município, como instituição governamental;

II - os principais entraves ao desenvolvimento social e às diretrizes estratégicas de sua remoção;

III - diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupado

do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural, visando atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;

IV - ordem de prioridade, abrangendo objetivos e diretrizes;

V - estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras

necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor,segundo a ordem de prioridades estabelecida;

VI - cronograma físico-financeiro com previsão dos investimentos municipais.

Parágrafo Único: Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano

plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.

Art. 118 - O Plano Diretor definirá áreas especiais, tais como as:

I - de urbanização preferencial;

II - de reurbanização;

III - de urbanização restrita;

IV - de regularização;

V - destinadas à implantação de programas habitacionais;

VI - de transferência do direito de construir;

VII - de preservação ambiental.

§ Iº - As áreas de urbanização preferencial são as destinadas:

a) ao aproveitamento adequado de terrenos não edificados, subutilizados ou não

utilizados, observado o disposto no artigo 182, § 4º, I, II, III da Constituição da República;

b) à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários;

c) ao adensamento de áreas edificadas;

d) ao ordenamento e direcionamento da urbanização.

§ 2º - Áreas de reurbanização são as que, para a melhoria das condições urbanas,exigem novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.

§ 3º- Áreas de urbanização restrita são aquelas em que a ocupação deva ser

desestimulada ou contida, em decorrência de:

a) necessidade de preservação de seus elementos naturais;

b) vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;

c) necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico,

artístico, cultural, arqueológico e paisagístico;

d) proteção aos mananciais, represas e margens de rios;

e) manutenção do nível de ocupação da área;

f) implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como

terminais rodoviários e autopistas.

§ 4º - Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda,

sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.

§ 5o - Áreas de transferência do direito de construir são as passíveis de adensamento, observados os critérios estabelecidos na lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

§ 6º - Áreas de preservação ambiental são aquelas destinadas à preservação permanente, em que a ocupação deve ser vedada, em razão de:

a) riscos geológicos, geotécnicos e geodinâmicos;

b) necessidade de conter o desequilibro no sistema de drenagem natural, através

de preservação da vegetação nativa;

c) necessidade de garantir áreas à preservação da diversidade das espécies;

d) necessidade de garantir áreas ao refugio da fauna;

e) proteção às nascentes e cabeceiras de cursos d'água.

Art. 119 - A transferência do direito de construir pode ser autorizada para o proprietário de imóvel considerado de interesse de preservação ecológica, ou destinada à implantação de programa habitacional.

§ 1° - A transferência pode ser autorizada ao proprietário que doar ao Poder Público imóvel para fins de implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como de programa habitacional.

§ 2º - Uma vez exercida a transferência do direito de construir, o índice de aproveitamento não poderá ser objeto de nova transferência.

§ 3º - O disposto no artigo não se aplica ao imóvel cujo possuidor preencha as

condições para a aquisição da propriedade por meio de usucapião.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 120 - Incumbe ao Município, às entidades de administração indireta e ao

particular delegado, assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetiva observância:

I - dos requisitos, entre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos e do preço ou tarifa justa e compensada;

II - dos direitos do usuário;

III - da política de tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

Art. 121 - A lei disporá sobre:

 

I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de exclusividade do serviço, caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou da permissão;

II - a política tarifária;

III - a obrigação de o concessionário e o permissionário manterem serviço adequado.

Art. 122 - Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e segurança

dos serviços públicos de interesse local, prestados sob o regime de concessão, permissão ou autorização.

§ Iº - A concessão será feita mediante contrato, precedido de concorrência.

§ 2º - A permissão, sempre a título precário, será precedida de licitação na forma

da lei.

§ 3º - As tarifas serão fixadas pelo Prefeito, observados os critérios constantes da

lei a que se refere este artigo.

Art. 123 - A competência do Município para a realização de obras públicas abrange:

I - a construção de edifícios públicos;

II - a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços

necessários ou úteis às comunidades;

III - a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

§ Iº - A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da

administração pública e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

§ 2º - A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser empregado.

§ 3º - A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano

Diretor, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, e será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

§ 4º - A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de

economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras.

§ 5º - A Câmara manifestar-se-á, previamente, sobre a construção de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.

 

 

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

SEÇÃO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 124 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o

bem-estar e a justiça social.

 

SEÇÃO II

DA SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

 

SUBSEÇÃO I

DA SAÚDE

 políticas econômicas, sociais, ambientais, entre outras que visem a prevenção, a eliminação do risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.

§ Iº - O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento, a serem prestados à população.

§ 2º - Visando a satisfação do direito à saúde, o Município, no âmbito de sua

competência, assegurará:

I - acesso universal e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

II - acesso a todas as informações de interesse para a saúde, incluídos os indicativos de todos os recursos disponíveis na comunidade, a cargo do Município e da iniciativa privada;

III - participação de entidades especializadas na elaboração de políticas, na definição

de estratégias de implementação e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;

IV - dignidade e qualidade no atendimento.

Art. 126 - As ações e serviços de saúde, de relevância pública e sob a regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, na forma da lei, integram o Sistema Único de Saúde.

Parágrafo Único: O sistema envolve, entre outras diretrizes, a participação da

sociedade, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e proibição de cobrança ao usuário pelos serviços de assistência, salvo na hipótese de opção por acomodações diferenciadas.

Art. 127 - Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de

outras atribuições previstas na Legislação Federal:

I - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica;

II - a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal;

III - o controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possam sujeitar a riscos a saúde da população;

IV - o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluídas as relativas à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais;

V - o oferecimento aos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de

recursos de apoio, de assistência e tratamento;

VI - a promoção gratuita de cirurgia interruptiva de gravidez, nos casos permitidos

por lei, pelas unidades do sistema de saúde pública;

VII - a elaboração e implantação de Código Sanitário Municipal;

VIII - a formulação e implementação de política de recursos humanos, na esfera

municipal, com vistas à valorização do profissional da área de saúde, mediante instituição de planos de carreira e de condições para reciclagem periódica;

IX - o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho;

X - a prestação de assistência médica de emergência;

XI - a adoção de rígida política de fiscalização e controle de endemias;

XII - a prevenção do uso de drogas que determinem dependência física ou psíquica, bem como o tratamento, em unidade especializada de recuperação, dos dependentes de droga ou álcool, provendo os recursos humanos e materiais necessários;

XIII - a informação à população sobre os riscos e danos à saúde e medidas de

prevenção e controle, também mediante promoção da educação sanitária em todos os níveis das escolas municipais e realização de campanha de vacinação e de esclarecimento de todos os segmentos comunitários;

XIV - a prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências.

§ Iº - O Município promoverá, ainda:

a) a implantação e a manutenção de rede local de postos de saúde, de higiene,

ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;

b) a prestação de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal, serviço federal ou estadual dessa natureza;

c) a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;

d) o controle e a fiscalização de medicamentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

e) a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas, águas e abate de animais para o consumo humano;

f) a participação no controle e fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

g) o treinamento da população, em matéria de segurança e higiene do trabalho, no lar, 110 lazer e no trânsito, bem como em primeiros socorros, mediante cursos práticos e intensivos planejados e executados com a participação de entidades representativas da comunidade;

h) a instituição de plantão noturno de atendimento farmacêutico e o de atendimento médico;

i) assistência médica e odontológica nas escolas públicas e municipais, entre elas, sob planejamento específico, as rurais, segundo normas a serem estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde;

j) o recolhimento, com a colaboração do órgão comunitário especializado, dos

animais soltos, nas vias públicas, observado o Código Sanitário, em relação aos portadores de doenças;

I) o planejamento familiar, mediante orientação, quando a solicitarem ou nela

espontaneamente consentirem os interessados, com o oferecimento de recursos anticoncepcionais;

m) a implantação nos bairros e povoados de postos de saúde e de vacinação compatíveis com as necessidades;

II) a implantação de matadouro municipal, sob a responsabilidade do órgão municipal de saúde, obedecidos os parâmetros de fiscalização sanitária;

o) a execução de programas de dedetização, sobretudo nas áreas mais carentes, em termos sanitários;

p) o acompanhamento a pacientes com risco de vida, com profissional habilitado,

para unidades hospitalares de outras cidades, em ambulância do Município;

q) a desinfecção das ambulâncias, após o transporte do paciente, bem como do

odontomóvel;

r) o pagamento da insalubridade aos motoristas da ambulância e demais servidores que exercerem atividades insalubres;

s) a manutenção de um nutricionista em Hospitais e Escolas do Município;

t) a avaliação audiovisual dos alunos das Escolas do Município;

u) a aplicação obrigatória de flúor, no período de 6 cm 6 meses, em escolas  do

Município.

§ 2º - É vedado:

a) manter pocilgas, dentro do perímetro urbano;

b) o uso de fumo nos recintos públicos fechados, linhas de ônibus municipal,

linhas de ônibus intermunicipais.

Art. 128 - As ações e serviços de saúde do Município serão descentralizados nos

povoados e bairros.

Art. 129 - 0 Poder Público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas de direito público e mediante autorização do órgão competente.

§ Iº - A rede privada, enquanto contratada, submete-se ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e integra o Sistema Único de Saúde ao nível municipal.

§ 2 - Terão prioridade para contratação as entidades filantrópicas e as sem fins

lucrativos.

Art. 130 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado

com recursos  do Orçamento Municipal , e dos Orçamentos da seguridade Social da União e do estado alem  de outras fontes.

Parágrafo Único: É vedada a destinação de recursos públicos, a título ou subsídio, a entidades de fins lucrativos.

 

SUBSEÇÃO II

DO SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 131-0 Município participará na formulação da política e execução das ações

de saneamento básico, de modo a assegurar a toda população:

I - o saneamento e abastecimento de água de qualidade compatível com os padrões de potabilidade;

II - a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem

das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;

III - o controle de vetores (ex.: caramujos, carrapato, etc.).

Parágrafo Único: O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que

compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros municípios, nos casos em que se exigirem ações conjuntas.

Art. 1 3 2 - 0 Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e

destinação final do lixo.

§ Iº - A coleta de lixo será seletiva.

§ 2º - O Poder Público estimulará o acondicionamento seletivo dos resíduos para

facilitar a coleta.

§ 3º - A coleta e a disposição do lixo séptico serão objeto de especial consideração no Código Sanitário e no Código Tributário Municipal, de modo a sujeitar-se à cobrança de taxas e sanções, se for o caso, que garantam a eficácia do serviço e preservem o meio ambiente.

 

SEÇÃO III

DA EDUCAÇÃO

 

Art. 133 - A educação, direito de todos e dever público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualidade para o trabalho.

Parágrafo Único: É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento

pedagógico em creche, a educação pré-escolar e ensino de primeiro grau.

Art. 1 3 4 - 0 Município assegurará:

I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, mesmo para os que a ele não

tiverem acesso na idade própria;

II - apoio ao atendimento educacional especializado ao portador de deficiência,

sem limite de idade, na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados, material e equipamento público adequado e de vaga em escola próxima à sua residência;

III - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino de segundo

grau, preservando os aspectos humanísticos e profissionalizantes;

IV - programas suplementares de material odontológico de caráter preventivo e

curativo da criança nas creches, pré-escolas e escolas de ensino de primeiro grau;

V - atendimento pedagógico obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às

crianças de até seis anos de idade, com a garantia de acesso ao ensino de primeiro grau;

VI - programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde da criança nas creches, pré-escolas de ensino de primeiro grau;

VII - supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de

ensino nas escolas públicas municipais, exercidas por profissional habilitado;

VIII - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando,

§ Iº - O Município recenseará as crianças em idade de creche com pré-cscola, os

educandos em idade de escolarização obrigatória e zelará pela freqüência à escola.

§ 2º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 3º - O não oferecimento pelo Poder Público Municipal ou sua oferta irregular

importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 4º - O Poder Público tomará providências objetivas para o atendimento especializado previsto no inciso II deste artigo em escola de Município vizinho, quando sua rede de ensino não dispuser de condições de oferecê-lo.

Art. 135 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro grau, o

Município observará os seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o

saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduzam o educando à formação de uma postura ética e social próprias;

IV - gratuidade do ensino em estabelecimentos municipais, extensiva à alimentação do aluno;

V - valorização dos profissionais do ensino, com a garantia de plano de carreira

para o magistério público, com piso de vencimento profissional, pagamento por habilitação e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos;

VI - garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério;

II - garantia do padrão de qualidade, mediante:

a) reciclagem periódica dos profissionais da educação;

b) reciclagem cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional,

pelo corpo docente, pelos alunos e pelos seus responsáveis;

c) funcionamento de bibliotecas acessíveis também à população, laboratórios, salas de multimeios, equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequada ao ensino ministrado;

VIII - incentivo à participação da comunidade no processo educacional;

IX - preservação dos valores educacionais locais;

X - garantia e estímulo à organização autonôma dos alunos, no âmbito das escolas municipais.

Art. 136 - Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município deverá criar, implantar, suplementar, orientar, supervisionar c fiscalizar creche.

Art. 137 - 0 Município aplicará nunca menos de 25% da receita orçamentária

corrente, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.

Art. 138 - Fica assegurado, relativamente a cada unidade do sistema municipal de ensino, o fornecimento de recursos necessários à sua conservação, manutenção, vigilância, aquisição de equipamentos e materiais didático-pedagógicos, conforme dispuser a Lei Orçamentária e no limite por esta estabelecido.

§ Iº - O Município garantirá o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal,

com acesso a toda a população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos.

§ 2º - As unidades municipais de ensino adotarão livros didáticos não descartáveis, favorecendo o seu reaproveitamento.

§ 3° - E vedada a adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito.

§ 4º - Serão realizadas, semestralmente, vistorias nos prédios escolares do Muni- cípio, obedecendo aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 686/93, de 02 de agosto de 1993.

Art. 139 - O currículo das escolas municipais seguirá conteúdos programáticos

estabelecidos pela Superintendência Regional do Ensino.

Parágrafo Único: A formação religiosa, sem caráter confessional e de matrícula e

freqüência facultativas, constitui disciplina das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 140 - Observada a prioridade a que se refere o parágrafo único do art. 133, o

Município promoverá a expansão do ensino, com a cooperação técnica e financeira do

Estado e da União, este afeiçoado às vocações da região.

Art. 1 4 1 - 0 Município elaborará plano bienal de educação, visando a ampliação

e melhoria do atendimento de suas obrigações para com a oferta de ensino público e gratuito.

Parágrafo Único: A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com a participação da sociedade, e encaminhada, para aprovação da Câmara, até 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao início de sua execução.

 

SEÇÃO IV

DA CULTURA

 

Art. 142-0 Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das

letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição da República.

§ Io - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal

e estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação

para o Município.

§ 3º - Cabe à Administração Municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4° - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de

valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

§ 5º - O Município, com o apoio da comunidade, propiciará meios para a criação

e manutenção de uma Escola e Banda de Música.

§ 6º - O Festival de Música e Poesia é objeto de amparo especial da Administração Pública.

§ 7º - O Município isoladamente, ou em cooperação, promoverá o carnaval de rua, blocos de foliões e boi da manta.

§ 8º - O Município, com o apoio da comunidade, propiciará meios para a criação

e manutenção da fanfarra pública ou privada.

§ 9º - O Município incentivará as manifestações do folclore municipal.

§ 10 - O Município incentivará a construção de áreas comunitárias de lazer, em

locais apropriados para crianças, adultos e idosos.

§ 11 - O Município deverá aproveitar suas águas, florestas e demais recursos

naturais, a fim de adaptá-los como núcleos de passeio e diversão, observadas as condições de saúde.

Art. 143 - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade, entre os quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações tecnológicas, científicas e artísticas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a

manifestações artísticas e culturais;

V - as áreas de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

VI- as águas perenes.

§ Iº - O teatro, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.

§ 2° - Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas. Serão abertas às manifestações culturais.

Ari. 144 - Compete ao arquivo público reunir, catalogar, preservar, restaurar, fotografar, microfilmar e registrar por outros meios de expressão audiovisual e colocar à disposição do público, para consulta, através de documentos, textos, publicações, vídeos, fotos e todo tipo de material relativo à história do Município.

Parágrafo Único: Ao Município compete criar o Museu Municipal, levantando,

entre outros aspectos, a história de Capim Branco, dos seus primeiros moradores e a sua participação na vida social e política da cidade.

Art. 145 - O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade

local, nos termos da Constituição da República, especialmente mediante:

I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

II - a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico;

III - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos, e das

tradições locais;

IV - criação e manutenção de núcleos culturais na zona urbana e rural e de espaços públicos, devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares.

§ Iº - É facultado ao Município:

I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede, nos bairros e povoados;

II - prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

§ 2º - Junto às bibliotecas serão instaladas, progressivamente, oficinas ou cursos

de redação, artes plásticas, artesanato, dança e expressão corporal, cinema, teatro, literatura, filosofia e fotografia, além de outras expressões culturais artísticas.

 

SEÇÃO V

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

Art. 1 4 6 - 0 Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a

pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológicas, voltados prioritariamente para a solução de problema locais, em colaboração com a União e o Estado.

§ Iº - O Poder Executivo Municipal implantará política de formação de recursos

humanos nas áreas de ciências, pesquisa e tecnologia, e concederá, aos que dela se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.

§ 2º - O Município poderá criar e manter entidade voltada ao ensino e à pesquisa

científica, ao desenvolvimento experimental e a serviços técnico-científicos relevantes

para o seu desenvolvimento social e econômico.

§ 3º- Os recursos necessários à efetiva operacionalização da entidade serão consignados no orçamento municipal e obtidos de órgãos e entidades de fomento federais e estaduais mediante projeto de pesquisa.

§ 4º - O Município recorrerá aos órgãos e entidades de pesquisa estaduais c federais a fim de promover a integração intersetorial, por meio de programas integrados e em consonância com as necessidades das demandas científicas, tecnológicas e ambientais, afetas às questões municipais.

§ 5º - O Município poderá consorciar-se a outros para o trato das questões previstas neste artigo, quando evidenciada a pertinência técnica e administrativa.

§ 6º - O Município poderá criar núcleos descentralizados de treinamento c difusão

de tecnologia, de alcance comunitário, de forma a contribuir para a absorção efetiva da população de baixa renda.

 

SEÇÃO VI

DA HABITAÇÃO

 

Art. 147 - O Município ou entidade sua, de administração indireta, formulará e

executará política habitacional, em benefício da população de baixa renda.

§ Io - A política de que trata este artigo abrangerá, entre outros itens:

a) a implantação de programas para a redução do custo de materiais de construção;

b) o desenvolvimento de técnicas de barateamento final da construção;

c) o incentivo a cooperativas habitacionais e ao trabalho em mutirão;

d) a regularização fundiária e urbanização específica de loteamento;

e) a assessoria à população em matéria de usucapião urbano;

f) a definição de áreas para a construção de casas populares.

§ 2º - A Lei Orçamentária Anual destinará ao fundo de habitação popular recursos

necessários à implantação da política habitacional.

§ 3º - O Poder Público poderá promover licitação para a execução de conjuntos

habitacionais ou loteamento com urbanização simplificada, assegurando:

a) redução do preço da unidade;

b) complementação pelo Poder Público da infra-estrutura não implantada;

c) destinação exclusiva àqueles que não possuam outro imóvel.

 § 4º - Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de

atividades econômicas que promova a geração de empregos para a população residente.

§ 5º- Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública, ou na

desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover o reassentamento da população desalojada.

§ 6º - Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental econômico-social e assegurada a sua discussão em audiência pública.

§ 7º - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso de caráter resolúvel na forma da lei.

 

SEÇÃO VII

DO DESPORTO E LAZER

 

Art. 148 - O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática

desportiva e a educação física, mediante, entre outros itens:

I - destinação de recursos públicos a tais atividades;

II - tratamento privilegiado ao desporto não profissionalizado e ao especializado;

III - apoio a programas desportivos e de educação física especificamente dirigidos

à infância e à juventude, nos segmentos mais carentes da sociedade.

Art. 149 - Cabe, ainda, ao Município:

I - reservar ou exigir se reserve, nos projetos urbanísticos, nos estabelecimentos de ensino público municipal e nos projetos de conjuntos habitacionais, área destinada a praça ou campo de esporte e lazer comunitário;

II - utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento

de programa de construção de centro esportivo, praça de esporte, ginásio, áreas de lazer e campos de futebol, necessários à demanda do esporte amador dos povoados e bairros da cidade;

III - incluir a educação física como disciplina nos estabelecimentos municipais de

ensino:

IV - proteger as manifestações esportivas e preservar as áreas a elas destinadas;

V - executar a política de esporte e lazer;

VI - garantir ao portador de deficiência atendimento especial no que se refere à

Educação Física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar;

VII - propiciar, por meio da rede pública de saúde, acompanhamento médico e

exames aos atletas integrantes de quadros de entidades amadorísticas carentes de recursos;

VIII - construir áreas destinadas à prática de caminhada e corrida, exclusivamente

para pedestres;

IX - construir ou reformar instalações nas sociedades esportivas existentes, mediante previsão orçamentária, bem como suplementá-las dc equipamentos técnicos, brindes quando de eventos promocionais de relevância para o Município.

Art. 150 - O Município apoiará e incentivará o lazer c o reconhecerá como forma

de promoção social.

§ Iº - Os parques, jardins, praças e quarteirões fechados são espaços privilegiados para o lazer.

§ 2º - O Poder Público ampliará as áreas reservadas a pedestres e ciclistas.

§ 3º - As cavalgadas serão regulamentadas por lei especial.

SEÇÃO VIII

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

 

Art. 151 - O Município, nos limites de sua competência e em colaboração com a

União e o Estado, manterá programas de assistência à família, com o objetivo de criar condições para a realização de seu relevante papel.

Art. 152 - Juntamente com a família, a sociedade e as demais entidades estatais, o Município se empenhará em dar efetividade, em favor da criança e do adolescente, com absoluta prioridade, ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 1 5 3 - 0 Município, juntamente com a sociedade, criará e manterá:

I - programas sócio-educativos destinados ao atendimento de criança e adolescente privados das condições necessárias ao pleno desenvolvimento; e incentivará tais programas de iniciativa da comunidade, mediante apoio técnico e financeiro;

II - criará condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite â sua dignidade e bem-estar;

III - adotará medidas que garantam ao portador de deficiência, nos termos da lei:

a) integração social, em especial do adolescente;

b) assistência física, psicológica e emocional;

c) informação, comunicação, transporte e segurança;

d) facilitação de acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação dc preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos;

e) apoio para sua habilitação e reabilitação, mediante medicamentos, exames médicos, fisioterapia, transporte e material escolar gratuito.

Parágrafo Único: O Município assegurará ainda condições de prevenção das deficiências físicas sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância.

Art. 154 - São prioritários, com a participação da comunidade, os programas dc

proteção à infância e à juventude, notadamente em matéria de tóxicos, drogas afins, bebidas alcoólicas e AIDS.

§ Iº - Lei Municipal definirá a política de proteção e assistência de que trata esta

seção, abrangente da gratuidade de transporte coletivo de passageiros ao idoso e ao portador de deficiência.

§ 2º - A concessão de benefícios em matéria de transporte coletivo de passageiros preservará o equilíbrio econômico-fínanceiro, na exploração do referido serviço.

 

SEÇÃO IX

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 155-0 Município, com a colaboração da sociedade, executará programas de

assistência imediata em favor de munícipes dos segmentos sob carência extrema, especialmente as crianças e adolescentes, os idosos, os desempregados e os doentes.

Parágrafo Único: O plano de assistência de que se trata requer medidas prontas,

relacionadas sobretudo com a saúde e alimentação, para cuja execução o município poderá firmar convênios com entidades de assistência social.

 

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

SEÇÃO I

DO TRANSPORTE PÚBLICO

 

Art. 156 - Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

§ Iº - Os serviços a que se refere o artigo, incluído o de transporte escolar, serão

prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão nos termos da lei.

§ 2º - A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja

levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública.

Art. 157 - Lei Municipal disporá sobre organização, funcionamento, fiscalização,

concessão de licença e distribuição de placas, dos serviços de transporte coletivo e de  táxi, devendo ser afixadas as diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público dos direitos do usuário.

§ Iº - É assegurado o direito ao transporte coletivo a todos os habitantes do Município,

mediante o pagamento de tarifa, cabendo ao Poder Público tomar as medidas necessárias para garantir linha regular de transporte coletivo em todos os bairros e povoados.

§ 2º - É obrigada a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo, em toda a área do Município, racionalmente distribuído pelo órgão ou entidade competente.

§ 3º - O Poder Público promoverá bimestralmente ampla revisão nos veículos

utilizados no transporte coletivo municipal de passageiros, determinando a retirada de circulação daqueles que não estejam apropriados ao uso e sua imediata substituição, de modo a garantir o requisito de segurança, revendo também as linhas e itinerários, segundo as exigências do interesse coletivo.

Art. 158 - As tarifas de serviços de transporte coletivo e táxi, e de estacionamento

público, serão fixadas pelo Poder Executivo, conforme dispuser a lei.

§ Iº - O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração do serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras com base em planilha de custos, contendo

metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos, em função das peculiaridades do sistema de transporte urbano municipal.

§ 2º - É assegurado a entidades representativas da sociedade e à Câmara o acesso aos dados informadores da planilha de custos, a elementos da metodologia de cálculo, a parâmetros e coeficientes técnicos, bem como às informações relativas às fases de operação do sistema de transporte.

Art. 159 - O cálculo das tarifas abrange o custo da produção do serviço definido

pela planilha de custos e o custo de gerenciamento das concessões ou permissões c controle de tráfego, levando em consideração a expansão do serviço, manutenção dc padrões mínimos de conforto, segurança, rapidez e justa remuneração dos investimentos.

Parágrafo Único: A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano,

salvo o dos maiores de sessenta e cinco anos de idade e dos portadores de deficiência, só poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para custeá-la.

Art. 160 - O serviço de táxi será permitido preferencialmente na ordem a

I - motorista profissional autônomo;

II - cooperativa ou associação de motoristas profissionais autônomos;

III - pessoa jurídica.

Art. 161 - As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de

passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

 

SEÇÃO II

DO ABASTECIMENTO

 

Art. 162 - O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a

União e o Estado, participará do esforço de abastecimento local, visando estabelecer condições de acesso a alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.

Art. 163 - Entre os itens de programa de abastecimento, a cargo do Município,

inserem-se os de:

I - implantar equipamentos de mercado atacadista e varejista, como galpões comunitários, feiras cobertas e feiras livres, a eles se garantindo o acesso de produtores e varejistas;

II - incentivar a criação de granjas, sítios e chácaras destinadas à produção alimentar básica;

III - executar programas de hortas comunitárias, especialmente entre a população

de baixa renda;

IV - incentivar a melhoria do sistema de distribuição varejista, em áreas de concentração de consumidores de menor renda;

V - garantir assistência técnica ao pequeno hortifrutigranjeiro, e a utilização de

equipamentos agrícolas do patrimônio municipal.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA RURAL

 

Art. 1 6 4 - 0 Município colaborará com a União e o Estado, na execução de programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropastoril, organizar o abastecimento alimentar, promovendo o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.

Parágrafo Único: Incluem-se nos programas:

a) preservara cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d'água;

b) proteger e defender os ecossistemas;

c) propiciar refugio à fauna;

d) implantar parques naturais;

e) incentivar a criação de cooperativas de pequenos produtores.

 

 

SEÇÃO IV

DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

 

Art. 165 - 0 Município se empenhará sistematicamente em criar a infra-estrutura

necessária, dentro das potencialidades locais, para implantar o seu distrito industrial e fará ampla divulgação da sua capacidade.

§ Iº - O Município estimulará a instalação de indústrias em seu território;

§ 2º - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à pequena c

microempresa, assim definidas em lei, visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

§ 3º - O Município coordenará ações junto ao comércio e entidades dele representativas, visando obter sua efetiva participação no planejamento e execução de política de fomento do desenvolvimento econômico.

§ 4º - Ficará a cargo de conselho elaborar e propor o Plano de Desenvolvimento

Econômico do Município, observadas as diretrizes do Plano Diretor, e zelar por sua implantação, depois de aprovado em lei.

§ 5º - O Plano de que cogita o parágrafo anterior incluirá, também, medidas especificamente dirigidas ao desenvolvimento agropastoril.

 

SEÇÃO V

DO TURISMO

 

Art. 166 - 0 Município apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica,

reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.

§ Iº - A diretrizes da política de turismo terão em vista, observada a Lei:

a) adoção de plano integrado e permanente, a ser elaborado com a participação de Conselho Comunitário, em lei, para o desenvolvimento do turismo, no Município;

b) desenvolvimento de infra-estrutura turística;

c) estímulo e apoio à produção artesanal local, às feiras, exposições c eventos

turísticos e sua divulgação, com base em calendário;

d) regulamentação do uso, ocupação, fruição e proteção dos bens naturais e culturais de interesse turístico;

e) conscientização do público para a preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;

f) incentivo à formação de pessoal especializado;

g) apoio a programas de orientação e divulgação de turismo regional e ao desenvolvimento de projetos turísticos municipais;

h) proteção ao patrimônio ecológico e histórico-cultural do Município;

i) promoção da consciência pública para a preservação e difusão dos recursos

locais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;

j) apoio a eventos turísticos na forma de lei.

§ 2º - O Município consignará no orçamento recursos necessários à efetiva execução da política de desenvolvimento do turismo.

§ 3º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que no carnaval,

festival de música e poesia e em outras datas e eventos festivos, seja liberado maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população se manifeste livremente.

 

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO AOS INTERESSES COLETIVOS

 

SEÇÃO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 167 - E dever do Município, no âmbito de sua competência, zelar pela preservação e proteção dos interesses coletivos ou difusos.

 

SEÇÃO II

DO MEIO AMBIENTE

 

SUBSEÇÃO I

DA COMPATIBILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 168 - O desenvolvimento econômico deve ser estimulado por todas as formas, como condição, que é, do desenvolvimento social; cumpre, no entanto, ao Município, utilizando os instrumentos jurídicos deduzidos de sua competência, zelar para que em nenhuma hipótese aquele desenvolvimento comprometa o meio ambiente.

§ Iº - Todos têm direito a ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à sociedade e também ao Município o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Constituição da República: arts. 23, VI; 30,1 e II e 225).

§ 2º - Compete ao Município:

a) elaborar e implantar o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais,

observadas as diretrizes do Plano Diretor;

b) adotar as medidas executivas que couberem no âmbito de sua competência, de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, em qualquer de suas formas;

c) desenvolver amplo e permanente processo de conscientização da comunidade, como co-responsável na definição e controle da política do meio ambiente;

d) promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente;

e) assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis da poluição local do meio ambiente;

f) criar, implantar e manter, nos limites de seus recursos e nos termos do Plano

Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, áreas verdes de preservação permanente, parques, reservas e estações, mantê-las sob especial proteção e dotá-las de infraestrutura indispensável às suas finalidades;

g) estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, visando especialmente à proteção de encostas e dos recursos hídricos;

h) implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa

e à produção de espécies diversas, destinadas à arborização nos logradouros públicos;

i) promover ampla arborização das vias públicas, a substituição de espécimes inadequadas e a reposição daquelas em processo de deteriorização;

j) colaborar com a União e o Estado na preservação de remanescentes de vegetações, como florestas, cerrados e outros, bem como a fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem extinção de espécimes;

l) manter atendimento de emergência para casos de poluição acidental, em articulação com instituições públicas e privadas;

m) incentivar a participação de institutos de ensino e pesquisa, bem como associações civis, para ações integradas que visem à melhoria da qualidade de vida;

n) dispor sobre a constituição e utilização de Fundo de Desenvolvimento de Meio

Ambiente, segundo as diretrizes do plano a que se refere a alínea "a" deste parágrafo;

o) atribuir à guarda municipal função auxiliar, sob a orientação, coordenação e

treinamento da Polícia Militar, na eventual fiscalização e inspeção, cm matéria de meio ambiente rural;

p) decretar como áreas de preservação permanente as bacias dos mananciais utilizados ou a serem utilizados no abastecimento público de água;

q) estimular o reflorestamento;

r) aterrar o lixo, segundo os padrões sanitários, ou tratá-lo, fazendo-o sob cuidados técnicos e especiais, no caso do lixo hospitalar, industrial ou radioativo;

s) prevenir e reprimir, com o auxílio da força pública, se for o caso, a invasão da

área verde, que lhe cabe criar e manter;

t) instalar, nos prazos e sob as condições estabelecidas em lei, a estação de tratamento d'água e a usina de tratamento de lixo;

u) realizar os estudos necessários à elaboração de plano, e implantá-lo, relativo ao meio ambiente rural, abrangente, entre outros itens, da proteção das encostas, nascentes e cursos d'água, implantação de parques naturais e criação de condições de refúgio da fauna.

§ 3º - E vedado o corte de árvores existentes nos canteiros e laterais das ruas do

Município, salvo se obtiver licença especial para o corte, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas por lei.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA FISCALIZADORA E DE CONTROLE

 

Art. 169 - Compete ao Município, no exercício da competência legislativa plena

ou suplementar que lhe atribui a Constituição da República:

I - manter sob cadastro periodicamente atualizado e permanente ação fiscalizadora e de acompanhamento e controle:

a) as empresas e atividades que, por sua natureza, possam sujeitar a risco de vida ou a qualidade de vida ou provocar degradação do meio ambiente;

b) as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seu território (Constituição da República: art. 23, XI);

c) a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de espécimes e seus produtos das florestas e cerrados, bem como da flora e da fauna;

d) as empresas e atividades que utilizem produtos vegetais como combustível ou

matéria-prima;

e) a composição dos combustíveis distribuídos no Município; a emissão de substâncias

poluentes pelos veículos automotores; os níveis de poluição sonora; toda atividade que envolva a produção, estocagem, transporte, comercialização ou utilização de substância

tóxica; e o depósito ou lançamento de rejeitos de rádioisótopos;

II - determinar, em cada caso, medidas de prevenção ou correção;

III - impor sanção, no âmbito de sua competência, pela infringência de norma de

proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

IV - indeferir alvará de localização e funcionamento, ou deixar de renová-lo, ou,

em qualquer época, cassá-lo, no caso de empresa ou atividade que, segundo laudo técnico, infrinja qualquer das vedações em matéria de meio ambiente, a este cause dano ou ameace causá-lo;

V - determinar, como resultado do indeferimento do pedido de renovação de alvará de que se trata, ou da cassação deste, a suspensão da atividade poluente, ou que ameace poluir, medida para cuja efetivação, se necessário, o Prefeito requisitará o auxílio de força pública;

VI - denunciar às associações civis de defesa do meio ambiente e ao Ministério

Público, para a responsabilização civil e penal que couber, as situações detectadas de infringência de norma de proteção ao meio ambiente, incluída a de direito florestal, minerário e de águas.

§ Iº - Depende de parecer prévio do órgão municipal de controle e política ambiental a licença para início, ampliação ou desenvolvimento de atividade, construção ou reforma de instalação, capazes de causar degradação no meio ambiente, sem prejuízo de outras

exigências legais.

§ 2º - No caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa

degradação do meio ambiente, depende ainda a licença de prévio relatório de impacto ambiental, seguindo-se de audiência pública para informação e discussão sobre o projeto.

§ 3º - É vedado ao Município:

a) edificar, descaracterizar ou abrir via pública em praça, parque, reserva ecológica e espaços tombados, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e melhoria de tais áreas;

b) conceder subsídio ou qualquer outra vantagem a quem estiver em situação de

irregularidade em face das normas de proteção ambiental.

§ 4º - É vedado a quem quer que seja:

a) lançar esgoto domiciliar "in natura" ou rejeitos, sejam sólidos, líquidos c gasosos, não tratados, em curso d'água e afluentes, em prejuízo das condições de potalidade da água e do equilíbrio da vida aquática, bem como em via pública;

b) implantar, dentro do perímetro urbano, atividade de alto risco de poluição,

segundo laudo técnico;

c) depositar lixo não tratado adequadamente, em área que possa direta ou indiretamente

contaminar mananciais que abasteçam ou venham a abastecer de água o Município.

§ 5º - É ainda vedado:

a) produzir, distribuir ou vender aerosóis;

b) dar distribuição inadequada a resíduos tóxicos;

c) praticar a caça, qualquer que seja a modalidade, incluída a esportiva e a pesca

predatória;

d) emitir sons e ruídos que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos;

e) submeter animais a práticas cruéis;

f) autorizar a rinha;

g) armazenar lixo atômico no território do Município;

h) permitir a instalação de usinas nucleares.

§ 6º- Obriga-se a recuperar, de acordo com a solução técnica exigida:

a) vegetação nativa, nas áreas protegidas por lei, todo aquele que lhe causar dano;

b) o meio ambiente degradado, aquele que explorar recursos minerais;

§ 7º - O Município, em convênio com outros Municípios, se for o caso, zelará pela

efetividade da obrigação das empresas que utilizem produtos florestais como combustível ou matéria-prima, de comprovarem, na forma da lei, as condições que assegurem a reposição

de tais produtos.

§ 8º - A todo cidadão é facultado e todo agente público municipal se obriga a

denunciar a prática de ato que cause dano ao meio ambiente ou que o ameace de dano.

 

SEÇÃO III

DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

 

Art. 170 - É dever dos dirigentes, em qualquer nível de qualquer dos poderes ou

em entidade descentralizada, zelar pelo teor moral da administração pública.

Parágrafo Único: Os atos de improbidade administrativa implicam, entre outras

sanções, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens, e o ressarcimento ao

erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 171 - 0 município desenvolverá, em todos os segmentos da sociedade, e, de

modo especial, nas escolas de qualquer nível, ampla campanha de valorização do servidor e empregado público e do agente político, como instrumento de realização do interesse público.

 

 

SEÇÃO IV

DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

 

Art. 172 - Compete ao Município:

I - esclarecer os usuários dos serviços públicos municipais, acerca das tarifas e

tributos a que se sujeitem;

II - assegurar a efetividade de seus direitos, pondo-lhes ao alcance informações e

mecanismos de acesso aos níveis de decisão e recurso;

III - colaborar, mediante convênio, com a União e o Estado, na execução de programas de orientação e assistência ao consumidor, em geral.

 

SEÇÃO V

DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM

 

Art. 173-0 Município adotará medidas de efetiva proteção ao Patrimônio cultural

e histórico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

TÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO E DA COMUNIDADE NO GOVERNO

 

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

 

Art. 174 - São formas de exercício direto, participação ou controle administrativo

do poder público municipal:

I - a iniciativa popular, no processo legislativo (Constituição da República: art

29, XI);

II - o plebiscito e o referendo, na forma da lei;

III - a cooperação das associações representativas, no planejamento municipal

(Constituição da República: art. 29, X);

IV - o exame das contas do Município, postas à disposição de qualquer contribuinte (Constituição da República art. 31, § 3º);

V - reclamação relativa à prestação de serviço público (Constituição da República: art. 37, § 3º);

VI - a denúncia, perante o Tribunal de Contas do Estado, de irregularidades em

matéria contábil, financeira, orçamentária ou relativa a licitação;

VII - o direito de petição (Constituição da República: art. 5º, XXXIV, alínea a).

Parágrafo Único: Constituem, ainda, formas especialmente prestigiadas de participação no governo as que se exprimem:

a) nos conselhos municipais, incluído o comunitário;

b) no uso da tribuna pelo cidadão, na Câmara Municipal (art. 51);

c) nas entidades comunitárias, entre elas, as associações de bairros;

d) na exposição e debates de assuntos do interesse geral, em audiências públicas.

 

CAPÍTULO II

DA INICIATIVA POPULAR, NO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 175 - O Regimento Interno disciplinará a elaboração, o encaminhamento e a

tramitação de projeto de lei ou emenda de iniciativa popular a que se refere o artigo 44 desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA NO PLANEJAMENTO

 

Art. 176 - Associações e segmentos representativos da comunidade serão convidados a cooperar na elaboração do Plano Diretor do Desenvolvimento Municipal e do Plano Plurianual, entre outros.

Parágrafo Único: Lei Municipal disporá sobre o escopo e os critérios da cooperação de que trata este artigo.

 

CAPÍTULO IV

DO EXAME DAS CONTAS

 

Art. 177 - Recebidas as Contas da Mesa Diretora e do Prefeito, o Presidente da

Câmara, dentro dos três dias seguintes, fará publicar edital, pondo-as, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Parágrafo Único: Vencido o prazo do parágrafo anterior, as questões suscitadas

serão, ouvidos para defesa, em dez dias, os prestadores delas, enviadas ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade, e afixadas no prédio da câmara.

 

CAPÍTULO V

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 178 - A todo cidadão é assegurado o direito de representar ao Presidente da

Câmara, ao Prefeito e ao dirigente de entidade de administração indireta, cm defesa do interesse coletivo ou para se opor a ato de autoridade, praticado com ilegalidade, abuso de poder, inoportunidade ou inconveniência.

§ Iº - Obriga-se a autoridade a determinar a apuração da irregularidade ou ilegalidade e, se for o caso, corrigi-la.

§ 2º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou cargo ou

função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

§ 3º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de

instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

 

Art. 179 - A administração contará com o assessoramento direto de conselhos

comunitários, de natureza consultiva, cuja formação, competência e organização serão objeto de lei.

§ Iº - Serão instituídos, entre outros, os conselhos municipais de:

a) Governo;

b) Desenvolvimento Econômico;

c) Educação;

d) Saúde;

e) Proteção e Defesa do Meio Ambiente;

f) Cultura e Turismo;

g) Transporte Coletivo;

h) Defesa Civil.

§ 2º - O Conselho de governo será o órgão superior de consulta do Prefeito, sob

sua presidência, e dele participarão obrigatoriamente:

a) o Vice-Prefeito;

b) o Presidente da Câmara;

c) os líderes da maioria e da minoria, na Câmara;

d) um dos auxiliares diretos do Prefeito;

e) seis cidadãos brasileiros residentes no Município.

§ 3º - Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes do governo

Municipal, complexas e de implicações sociais, a critério do Prefeito.

 

CAPÍTULO VII

DA MANIFESTAÇÃO DIRETA DO ELEITOR NO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 180 - O eleitor que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira

discussão dos projetos de leis ou resoluções, para opinar sobre eles, desde que se inscreva, antes de iniciada a reunião.

§ Iº - Não será permitido ao eleitor manifestar-se sobre tema não expressamente

mencionado na inscrição.

§ 2º- O Presidente da Câmara fixará o número de eleitores a se manifestarem em

cada reunião.

§ 3º - Terão preferência, para a manifestação, representantes de entidades civis

legalmente constituídas da comunidade local.

§ 4º - O Regimento Interno disporá completamente sobre a matéria.

 

CAPÍTULO VIII

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 181 - Assuntos da Administração Pública Municipal, de relevante interesse

comunitário, entre eles os relativos ao Plano Diretor, diretrizes orçamentárias, propostas de orçamentos, desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente serão, a critério do Prefeito, objeto de análise em audiências públicas.

 

CAPÍTULO IX

DAS RECLAMAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 182 - O exame, atendimento e controle das reclamações relativas aos serviços públicos ficarão a cargo de órgão dotado de competência e instrumentos de ação que lhe garantam eficácia, diretamente subordinado ao Prefeito.

Art . 183- 0 cidadão, o partido político, a associação comunitária e o sindicato são

partes legítimas para denunciar, em representação escrita e devidamente assinada, qualquer

irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado em matéria de sua competência.

 

CAPÍTULO X

DO DIREITO DE OBTER INFORMAÇÕES E CERTIDÕES

 

Art. 184 - As leis e os atos administrativos de efeito externo serão publicados em

boletim, com a periodicidade conveniente, ou , enquanto isto não se der, mediante a afixação no local de costume, no prédio-sede da Prefeitura.

Parágrafo Único: É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão, imputáveis a órgão, agente político, servidor público ou empregado público e de que tenham resultado ou possam resultar:

I - ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos;

II - prestação de serviço público insuficiente, tardio ou inexistente;

III - propaganda enganosa do Poder Público;

IV - inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto

de governo; ou

V - ofensa a direito individual ou coletivo consagrado na Constituição do Estado.

Art. 185 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição, assim como atender, em igual prazo, às requisições judiciais, se outro não

for fixado pelo requisitante.

Art. 186 T A todo cidadão é assegurado o direito de representar ao Presidente da

Câmara, ao Prefeito e ao dirigente de entidade de administração indireta, em defesa do interesse coletivo ou para se opor a ato de autoridade, praticado com ilegalidade, abuso de poder, inoportunidade ou inconveniência.

Parágrafo Único: Todos têm direito de requerer e obter informação sobre projeto

do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível, em razão de interesse público.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 187 - A Lei reservará percentual dos cargos, empregos e funções públicas

para as pessoas portadoras de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 188 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma data, sempre

que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos ao inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tenha dado a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 189 - É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam

do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

Art. 190 - Para o efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do

tempo de contribuição na administração pública e privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal.

Art. 191 - É vedado, sob as penas da lei, afixar cartazes e faixas de propaganda

comercial ou política em prédio e edificação pública, troncos de árvores, muros, meiosfios e postes de iluminação pública e telefonia.

Art. 192-0 plano de limpeza pública e coleta e tratamento do lixo será elaborado

segundo as diretrizes do Código Sanitário.

Art. 193 - Bolsas de estudo somente poderão ser concedidas a alunos comprovadamente destituídos de recursos, de escola não gratuita, observadas, ainda, quanto ao seu valor e duração, as condições sócio-econômicas da família do candidato.

Parágrafo Único: Os critérios de concessão de bolsas constarão de lei municipal.

Art. 194 - O Executivo estabelecerá condições e horários para a propaganda sonora e disciplinará o ruído nas boates, bares, casas de diversões e estabelecimentos comerciais, de modo a preservar o sossego público.

Art. 195 - Todo projeto relativo a autorização ou ratificação de convênio será

instruído com seu texto e fundamentação, sob pena de não ser apreciado.

Art. 196- 0 prazo de permanência dos circos, parques de diversão e similares no

território do Município é de 15 (quinze) dias, a partir de seu regular funcionamento, sendo vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos em jogos que envolvam dispêndio financeiro.

Art. 197 - A Lei estabelecerá o critério de rodízio para o plantão obrigatório e

diário de farmácias localizadas no Município.

Art. 198 - Fica o Poder Legislativo, através de sua Presidência, na obrigatoriedade de efetuar o pagamento aos ex-Vereadores que exercerem seus mandatos no mínimo por 05 (cinco) legislaturas, não tendo validade "Suplências", conforme o que dispõe a Resolução

n° 211/94, de 24/11/94.

Art. 199- 0 Poder Público deverá criar, nos locais de maior movimento, espaços

próprios para a exploração dos meios publicitários.

Art. 200 - O dia 12 de dezembro será comemorado, anualmente, como a data do

Município.

Art. 201 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadores: - Afonso Ribeiro da Costa

- Aluízio Machado

- Aristóteles Gonçalves da Silva

- José Roque Dias

- Léa Fátima de Oliveira

- Leila Buéri Salomão

- Mariano Ferreira Pinto

- Marlúcio Moreira da Costa

- Mozart Gonçalves do Nascimento

Capim Branco, 22 de novembro de 1995.

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. Iº - Ao término de 11 (onze) meses, a contar da promulgação desta Lei, a

Câmara Municipal iniciará o processo de revisão de seu texto, com o objetivo de:

I - avaliar a aplicação da lei, verificando a eficácia de seus objetivos, para o atendimento das necessidades da população do Município ou eventuais defeitos, de modo a organizar a administração.

II - promover amplo debate entre as entidades representativas da população do

Município, com o fim de colher as melhores sugestões para a reformulação da Lei.

III - estabelecer os prazos para a apresentação de emendas ao novo projeto de Lei Orgânica, preparado pelas Comissões da Câmara Municipal.

Art. 2 - Até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei, a Câmara

aprovará seu novo Regimento Interno, compatibilizando-o com esta.

Art. 3º - Até o dia Iº de setembro de 1997, o Município:

I - promoverá a distribuição gratuita, em edição popular, do texto integral da

lei;

II - fará explorar e implantará cadastro técnico dos imóveis particulares e do patrimônio público municipal, para o efeito de atualização tributária e controle, respectivamente;

III - fará elaborar e implantará cadastro das empresas, microempresas e comercio, em geral, para o efeito de arrecadação de impostos.

IV - promoverá a escolha dos membros dos Conselhos Municipais instituídos no

parágrafo Iº do art. 179, bem como a definição da forma de atuação dos mesmos.

Art. 4º - O Executivo elaborará e submeterá à Câmara, dentro de 90 (noventa)

dias, o projeto de lei a que se refere o art. 157; e, dentro de seis meses, o projeto de lei mencionado no art. 168, § 3o, contados, em ambos os casos, a contar da data da promulgação desta Lei.

Art. 5º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação desta Lei, o

Poder Executivo adotará medidas necessárias para a revisão dos limites territoriais, determinando sejam colocadas placas indicativas dos limites onde não existirem, prioritariamente com os Municípios de Matozinhos e Prudente de Morais.

Art. 6º - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e os Vereadores prestarão

o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.

Art. - Dentro do prazo de 11 (onze) meses, o Município instituirá o seu hino,

juntamente com os seus símbolos.

Art. 8o - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Capim Branco, 22 de novembro de 1995.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIM BRANCO – MG

 

Mesa Diretora:        - Mariano Ferreira Pinto - Presidente

- Afonso Ribeiro da Costa - Vice-Presidente

- Drª Leila Bueri Salomão – Secretária

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO – MG

 

- Mariano Ferreira Pinto - Presidente

- Afonso Ribeiro da Costa – Vice-Presidente

- Drª Leila Buéri Salomão – Secretária

 

Vereadores: - Dr. Aluízio Machado

- Aristóteles Gonçalves da Silva

- José Roque Dias

- Lea de Fátima Oliveira

- Marlúcio Moreira da Costa

- Mozart Gonçalves do Nascimento

 

Participação: - Professora Maria Gonçalves da Silva Fonseca

- Robson Ferreira dos Santos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO / MINAS GERAIS –

 

 

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO/MG.”

 

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.

 

ART.1º- O art.7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.7º - O território municipal poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual específica, obedecendo ainda os critérios estabelecidos no § 4º do Art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

 

ART. 2º - O  § 4º do Art.10 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º - Lei Municipal disporá sobre anistia, remissão, perdão e isenção tributária, observado o disposto na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA  PRIVATIVA

 

ART.3º - O inciso 4º do Art.13 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

IV – criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observados, quanto aos primeiros, a Legislação Estadual e Federal;

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Art.4º - O inciso  XIII do Art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

XIII – cuidar da saúde, assistência pública, proteção, garantia e assistência social das pessoas portadoras de necessidades especiais;

 

CAPÍTULO III

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA

 

ART.5º- O inciso  IV do art.22 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

IV – fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observados os critérios estabelecidos na Constituição da República.

 

SUBSEÇÃO III

DOS DIREITOS DO VEREADOR

 

ART.6º- O art.25 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.25 – O Vereador é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

SUBSEÇÃO V

DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

 

ART.7º- O art. 32 passa a vigorar com a  seguinte redação, acrescentando, ainda, o § 3º.

 

Art.32 – Ocorrendo vacância do cargo de Vereador ou no caso de licenciamento de seu titular, o Presidente da Câmara convocará o suplente, dentro das vinte e quatro horas subsequentes, que  deverá tomar posse dentro de quinze dias, a contar da convocação, salvo motivo justo, a critério da Câmara, sob pena de ficar caracterizada a renúncia.

 

§ 1º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

§ 2º - Enquanto não preenchida a vaga a que se refere o parágrafo anterior, o “quorum” para as deliberações da Câmara será apurado em função dos Vereadores remanescentes.

 

Art.32 -

§ 3º - Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de (15) quinze meses para o término do mandato.

 

 

SUBSEÇÃO  VI

DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

 

 

Art.8º - O Art.33 e seus § § 1º, 2º, 3º, 4º  e 5º, passam a vigorar com a seguinte redação e os  § § 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ficam suprimidos.

 

 

                        Art.33 -  O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para vigorar na subsequente,  observado o que dispõe a Constituição da República e no que couber a Lei referente ao subsídio, outras vantagens e indenizações atribuídas ao Deputado Estadual.

                       

                        § 1º - A título de subsídio, pelo exercício do cargo, o vereador perceberá o correspondente aos subsídios pelas reuniões ordinárias e as extraordinárias realizadas no mês.

 

                        § 2º - O vereador será ressarcido, com base em Lei específica aprovada pela Câmara Municipal, com a finalidade de indenizá-lo em suas despesas inerentes ao exercício do mandato.

 

                        § 3º - Do subsídio do vereador, será deduzido o correspondente às reuniões ordinárias e extraordinárias a que houver faltado, sem motivo justo, a critério da Mesa Diretora.

 

                        § 4º - No caso da Câmara Municipal não fixar o subsídio para a legislatura subsequente,  nos termos deste artigo, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, atualizando-se o valor, quando couber.

 

                        § 5º - É vedada a realização de  mais de  03 (três) reuniões extraordinárias remuneradas por mês.

 

                        SEÇÃO IV

                        DA MESA DIRETORA

 

                        ART.9º - A alínea “c” do inciso II do Art.35, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.35-

                        II-

                        c- os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

 

                        Art.10- O inciso XI do Art.36 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.36-

                        XI -  tomar as providências legais cabíveis,   no  que concerne à garantia do repasse  dos recursos financeiros  destinados à Câmara Municipal;

 

                        SEÇÃO V

                        DAS COMISSÕES

 

                        Art.11 – A alínea “i” do § 2º do Art.38, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        i-) acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata  a alínea anterior e fiscalizar a aplicação dos recursos municipais neles investidos.

 

                        SEÇÃO VI

                        DAS SESSÕES E REUNIÕES.

 

                        Art.12 – Acrescenta-se o § 7º ao Art.40 com a seguinte redação:

 

                        § 7º- A Câmara se reunirá, em sessão extraordinária, deliberando-se sobre as matérias  integrantes da convocação, vedado o  pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

 

                        SEÇÃO VII

                        DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

                        SUBSEÇÃO II

                        DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

                        Art.13  - O § 1º do art.42  passa a vigorar com a seguinte redação:

                       

                        Art.42 –

 

                        § 1º - a proposta, após parecer escrito da comissão especial, aprovada pela maioria de seus membros, será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, o voto de  2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

 

                        Art.14 – O § 3º do Art.47 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.47-

 

                        §  3º - A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele  decidirá em escrutínio secreto, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

                                                                                                                                                                                                                                                                                        

                        SUBSEÇÃO VI

                        DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA

 

                        Art.15 -  A alínea “a” do  §  3º do Art. 62  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.62-

                        § 3º -

                        a – remeter à Câmara cópia de Balancete da Receita e da Despesa, nas datas previstas pela LC  nº 101/2000;

 

 

 

                                   CAPÍTULO  IV

                        DO PODER EXECUTIVO

 

                                   SEÇÃO II

                        DA COMPETÊNCIA  DO PREFEITO

 

                        Art.16 – Os incisos XIII e XXVI do Art.66 passam a vigorar com a seguintes redações:

 

                        Art.66-

                        XIII – extinguir o cargo, ou declarar sua desnecessidade, no quadro da Prefeitura Municipal, respeitada a lei pertinente;

                        XXVI – enviar à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte)  de cada mês, os recursos financeiros provenientes do repasse previsto no art.29-A, § 2º , I, II e III da Constituição da República.

 

                        SUBSEÇÃO III

            DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

 

                        Art.17 – O § 1º do Art.73 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.73 –

                        § 1º - A cassação do mandato será, sob pena de nulidade precedida  de processo instaurado por determinação da Câmara, pelo voto da maioria de seus membros, em face de denúncia escrita e fundamentada da Mesa Diretora, Vereador, Partido Político legalmente representado na Câmara, ou qualquer cidadão, assegurada  ao Prefeito ampla defesa, nos termos do art.70.

 

                        SUBSEÇÃO IV

            DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO

 

                        Art.18 – O Art.74 e o §  1º  passam a vigorar com as seguintes redações:

 

                        Art.74 – Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, expressos em moeda corrente do país, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em uma legislatura, para vigorar na subsequente, observado o que dispõem  os artigos 37, XI,  39, § 4º, 150, II, III e  153, e 153, § 2º.

 

                        § 1º - A título de remuneração pelo exercício do cargo, o Prefeito perceberá subsídio mensal.

 

                        SEÇÃO V

                        DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

                        Art.19 – O Art. 75  e a alínea “e” do § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.75 – Os cargos dos auxiliares diretos do Prefeito, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, serão providos, também na administração indireta, com brasileiros e estrangeiros  residentes no país, maiores de dezoito anos de idade, no exercício dos direitos políticos:

 

                        § 1º- e – praticar os atos pertinentes às atribuições  que lhe forem delegadas;

 

                        CAPÍTULO V

            DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

                        SEÇÃO IV

            DOS SERVIDORES E EMPREGADOS    PÚBLICOS

 

                        SUBSEÇÃO I

            DOS CARGOS E EMPREGOS

 

                        Art.20 – Os § § 2º e 4º  do Art. 81 passam a vigorar com a seguinte redação e acrescentando-se o § 8º:

 

                        Art.81

                        § 2º -  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;

 

                        § 3º -

 

                        § 4º - O prazo de  validade  do concurso é de até  03 (três) anos, prorrogável, uma vez, por igual período;

 

                        § 8º - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

 

                        SUBSEÇÃO IV

DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

 

                        Art.21 – O art. 84 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.84 -  O regime jurídico dos servidores do Município, bem como o de suas fundações e autarquias públicas, é o instituído pela Lei Municipal nº 924, de 23 de Julho de 2.002.

 

                        Parágrafo Único -  Os planos de Carreira dos servidores de que trata este artigo são os estabelecidos pela Lei Municipal nº 937, de  26 de dezembro de 2.002.

 

                        SUBSEÇÃO V

            DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

                        Art.22 – A alínea “a” e “h”  do § 3º do Art.85 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

                        Art.85 –

                        § 3º-

                        a-  os direitos previstos no art.7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII,  XIX, XX,  XXII E XXX   da Constituição da República;

 

                        h- progressão horizontal.

                       

 

                        SUBSEÇÃO VI

            DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

                        Art.23 – O § 4º do Art.86 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.86 –

                        § 4º -  A assistência social, direito do cidadão, será prestada pelo Município, prioritariamente, aos menores carentes, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício  previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.

 

 

                        SEÇÃO VI

                        DA TRIBUTAÇÃO

 

                        SUBSEÇÃO I

                        DOS TRIBUTOS

 

                        Art.24 – Fica suprimida a alínea “c” do Art.96  e a alínea “d” do mesmo artigo fica renomeada para alínea “c”.

 

                        SUBSEÇÃO II

                        DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

 

                        Art.25 – O Art.98  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.98 – É vedado do Município, conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições, salvo mediante Lei específica, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, respeitados os dispositivos constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. ( LC nº 101/2000).

 

 

                        SEÇÃO VII

                        DOS ORÇAMENTOS

 

                        SUBSEÇÃO III

                        DOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL

 

                        Art.26 – O art.103, os incisos I, III e o inciso VI do parágrafo único  do art.104, o inciso VIII e o § 2º do art.107 e o Art.109  passam a vigorar com as seguintes  redações:

 

                        Art.103 – A Lei que instituir o Plano Plurianual de Ação Governamental, compatível com o Plano Diretor, estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.

 

 

                        Art.104 –

                        I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

                        III – o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, de administração direta e indireta do Município, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

                        Parágrafo Único-

                        VI – identificação,  de forma regionalizada, dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

                        Art.107 –

                        VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

                        § 2º - Os créditos  extraordinárias e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente e somente serão admitidos “ad  referendun” da Câmara Municipal, para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

 

                        Art.109 – As despesas  com  pessoal  obedecerão os dispositivos constitucionais e critérios estabelecidos na LC 101/2000.

 

                        TÍTULO III

            DA AÇÃO DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA

 

            CAPÍTULO I

            DO ESCOPO GERAL

 

 

            Art. 27 – O inciso  II do art. 114 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

            Art.114 –

 

            II –   prestar e estimular a prestação de serviços públicos adequados de saúde, higiene e saneamento básico, educação, cultura, transporte, habitação, desporto e lazer, proteção à família, à criança, ao adolescente, aos portador de necessidades especiais, ao idoso e assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade;

 

            CAPÍTULO II

            DO DESENVOLVIMENTO URBANO

 

            SEÇÃO II

            DO PLANO DIRETOR

 

            Art.28 – O inciso I do art.117 passa a vigorar com a seguinte redação:

           

            Art.117 –

            I – a descrição dos fatores que compõem a realidade local, em termos econômicos, sociais, culturais, ambientais e administrativos do Município, como instituição governamental;

 

 

 

            CAPÍTULO  IV

            DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

            SEÇÃO II

            DA SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

 

            SUBSEÇÃO I

            DA SAÚDE

 

            Art.29 – O inciso XIV,  as alíneas, “e” e  “o” do  § 1º do Art.127 passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

            Art.127 –

            XIV – a prevenção, tratamento e reabilitação de portadores de necessidades especiais.

            § 1º -

            e- a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas, águas e abate de animais para o consumo humano;

            o- a execução de programas de detetização, sobretudo nas áreas mais carentes, em termos sanitários;

 

            SEÇÃO III

            DA EDUCAÇÃO

 

            Art.30 – O parágrafo único do Art.133, os incisos I, II, III, IV, V, VI do Art 134 e  o art. 135 passam a vigorar com a seguinte redação:

            Art.133 –

            Parágrafo Único – É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico em creche, a educação pré-escolar  e Ensino Fundamental. 

            Art.134 –

ensino fundamental obrigatório e  gratuito, mesmo para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

apoio  ao atendimento educacional especializado ao portador de necessidades especiais, sem limite de idade, na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados, material e equipamento público adequado e de vaga em escola próxima  à sua residência;

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade de ensino médio, preservando os aspectos humanísticos e profissionalizantes;

programas  suplementares de material odontológico de caráter preventivo e curativo da criança nas creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental;

atendimento pedagógico obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de até 06 (seis) anos de idade, com a garantia de acesso ao ensino fundamental;

programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde da criança nas creches, pré-escolas e  ensino fundamental;

 Art. 135 – Na promoção da educação pré-escolar e de ensino fundamental, o Município observará os seguintes princípios:

 

            SEÇÃO VI

            DA HABITAÇÃO

 

                        Art.31 – Acrescenta-se ao artigo 147 os § § 8º e 9º com as seguintes redações:

 

                        Art.147-

                        § 8º - O Poder Público só autorizará loteamento com urbanização e infra-estrutura definidos em Lei Complementar.

                        § 9º    -   O Poder Público proibirá a comercialização de loteamentos que estiverem em desacordo com a lei.

 

                        SEÇÃO VII

                        DO DESPORTO E LAZER

                       

                        Art.32 – Os incisos I e VI do art.149 passarão a vigorar com as seguintes redações:

 

                        Art.149 –

                        I  -   reservar ou exigir que se reserve,  nos projetos urbanísticos, nos estabelecimentos de ensino público municipal e nos conjuntos de projetos habitacionais, área destinada a praça ou campo de esporte e lazer comunitário;

                        VI  - garantir ao portador de necessidades especiais atendimento adequado  no que se refere à Educação Física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar;

 

                        SEÇÃO VIII

 

                        Art. 33 – O título da Seção VIII, o inciso III e parágrafo único do art.153 e o § 1º do art.154 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

                        DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

 

 

                        Art.153 –

                        III – adotará medidas que garantam ao portador de necessidades especiais, nos termos da lei:

 

                        Parágrafo Único – O Município assegurará ainda condições de prevenção das necessidades especiais físicas, sensoriais e mentais, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância.

 

                        Art.154-

                        § 1º - Lei Municipal definirá a política de proteção e assistência de que trata esta sessão, abrangente da gratuidade de transporte de passageiros ao idoso e ao portador de necessidades especiais.

 

                        CAPÍTULO V

            DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

                        SEÇÃO I

            DO TRANSPORTE PÚBLICO

 

                        Art.34– O Parágrafo Único do Art. 159 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.159 –

                        Parágrafo Único – A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano, salvo o dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e dos portadores de necessidades especiais, poderá ser feita mediante Lei que contenha a fonte de recursos para  custeá-la.

 

                        SEÇÃO III

                        DA POLÍTICA RURAL

 

                        Art.35 -  Fica retificada a palavra “Parágrafo” no Parágrafo Único do art.164.

           

                        CAPÍTULO VI

            DA PROTEÇÃO AOS INTERESSES COLETIVOS

 

 

                        SEÇÃO II

            DO  MEIO  AMBIENTE

 

                        SUBSEÇÃO II

            DA COMPETÊNCIA FISCALIZADORA E DE CONTROLE

           

                        Art.36 – Acrescenta-se o § 9º e os  incisos I, II e III ao artigo 169 com as seguintes redações:

                        Art.169 –

 

                    § 9º - O Poder  Público criará e manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), órgão  colegiado, autônomo e  deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil, que além das atribuições definidas em seu Regimento deverá:

 

                        I – elaborar e implantar, através de lei,  um plano municipal de proteção ao meio ambiente e recursos naturais  que objetivará  conhecimentos das condições e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnósticos, de sua utilização e definição de  diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social do Município;

                        II- definir e implantar áreas, no espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidas, sendo a alteração, supressão e implantação permitida somente por meio de Lei, ficando vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

                        III -   garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;

 

                       

                        TÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO E DA COMUNIDADE NO GOVERNO

 

                        CAPÍTULO I

                        INTRODUÇÃO

 

                        Art.37 – O inciso III do art.174 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.174-

                        III – a cooperação das associações representativa, no planejamento municipal;

 

                        CAPÍTULO IV

                        DO EXAME DAS CONTAS

 

                        Art.38 – O Parágrafo Único do Art.177 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.177-

                        Parágrafo Único- Vencido o prazo do artigo anterior, as questões suscitadas serão, ouvidos para defesa, em dez dias, os prestadores delas, enviadas ao Tribunais de Contas, sob pena de responsabilidade, e afixadas no prédio da Câmara.

 

                        CAPÍTULO VII

DA MANIFESTAÇÃO DIRETA DO ELEITOR NO PROCESSO LEGISLATIVO

 

                        Art.39– O art. 180  e o seu § 4º passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

                        Art.180 – O eleitor que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de leis ou resoluções, para opinar sobre eles e na palavra livre, para dispor sobre assunto de interesse  da comunidade, desde que se inscreva com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

                        § 4º - O Regimento Interno disporá complementarmente sobre a matéria.

 

                        TÍTULO  V

            DISPOSIÇÕES GERAIS

 

            Art.40  – O art. 187 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

            Art.187 – A Lei reservará percentual dos cargos, empregos e funções públicas para as pessoas portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de sua admissão.

 

            Art.41- O art.191 passa a vigorar com a seguinte redação:

           

Art. 191 – É vedado, sob as penas da lei, afixar cartazes e faixas de propaganda comercial ou política em prédio e edificação pública, troncos de árvores, muros públicos e meio-fios.

 

Art. 42 – Fica suprimido o Art.198.

 

Art.43 – Acrescenta-se o artigo 201  com a seguinte redação, renumerando o seguinte para artigo 202.

 

Art.201 – 30 (trinta) dias após a oficialização do resultado das eleições municipais, o Poder Executivo nomeará Comissão de Transição para prestar as informações necessárias à equipe indicada pelo Prefeito eleito.

 

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

 

Art.1º - Fica suprimido o art.1º  e seus incisos.

 

Art.2º-  O Art. 3º  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.3º - Até o dia 1º de setembro de 2.004, o Município:

I-

II-

III-

IV-

 

Art.3º - Ficam suprimidos os Artigos 4º, 5º e 6º do Ato das Disposições Transitórias, renumerando-se os demais artigos.

 

            Art.4º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Capim Branco/MG., em 10 de Junho do ano de 2.003.

 

            COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO/MG.

 

VEREADORES: Presidente: Dr. Moacir Magela das Chagas.

                                Vice-Presidente – Márcio Geraldo de Avelar.

                               1º  Secretário(a) Relator(a): Maria Marta Lôbo Cunha.

                               2º Secretário(a): Léa Fátima de Oliveira.    

 

Participações:    Dr. Reginaldo Saraiva.

                             Drª Leila Buéri.

                            Cristina J.da Silva Rosa.                       

 

 

 

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